Cristina Fontenele – da Adital
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou segunda-feira, 13 de julho, 25 anos de existência. Promulgado em 13 de julho de 1990, foram três anos de escrita do documento até tornar-se lei e pelo menos 10 anos de discussões até ser incluído na Constituição. Este processo envolveu movimentos sociais, como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, da Igreja e suas pastorais, como a do Menor e a da Criança, e ainda o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo por organismos internacionais, para as organizações de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o ECA ainda não foi implementado na íntegra. Os desafios são grandes, há déficit de vagas em creches, a alta evasão escolar no Ensino Médio, o grande número de jovens negros mortos nas periferias das cidades e o reduzido número de programas governamentais focados em lazer e cultura para a juventude. Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, o que poderá ser uma das alterações mais drásticas na garantia dos direitos humanos da infância e adolescência.
Em entrevista à Adital, Clóvis Boufleur, gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, acredita que o Brasil está vivendo um momento desafiador. Ele diz que há uma percepção por parte da sociedade de que o ECA não dispõe de medidas eficientes para tratar da violência praticada por jovens. E essa sensação de impunidade levou ao atual impasse, no qual parte da sociedade tem apoiado ações, como a redução da maioridade penal.
Diante deste cenário, Boufleur pontua o que seria uma dupla omissão do governo. Primeiro, ao não divulgar, claramente, as punições previstas no ECA e, segundo, ao não aplicar, corretamente, as medidas socioeducativas.
Desafios
Outra lacuna existente no ECA, segundo Boufleur, é a normatização da primeira infância, que vai dos zero aos seis anos de idade, que visa a fortalecer os vínculos da criança com a família, já desde o parto. A Pastoral da Criança, junto a outras organizações, tem lutado pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998/2013, o Marco Legal da Primeira Infância. A medida foi aprovada em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em março de 2015, e seguiu para sanção do Senado. O texto gerou bastante discussão, em especial por propor a ampliação da licença paternidade de cinco para até 20 dias, dividindo os cuidados com a mãe.
Avanços
Entre os avanços alcançados a partir do ECA, Bloufleur cita a redução do trabalho infantil. De 1992 a 2013, o trabalho infantil, no Brasil, reduziu em 59% ou 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões, em 1992, para 3,2 milhões, em 2013). A região Nordeste foi a que apresentou a maior redução do trabalho infantil no período de 1992 a 2013: 64,6%. Entre 2012 e 2013, o trabalho infantil no Brasil diminuiu 10,6% ou 379.751 casos, reduzindo de 3.567.589 milhões para 3.187.838 milhões. (Dados Fundação Abrinq)
O gestor da Pastoral cita ainda a redução do analfabetismo entre crianças e jovens, e o acesso à pré-escola. Em 2007, de acordo com o Censo Escolar, o Brasil tinha 78,3% das crianças de quatro a cinco anos matriculadas na pré-escola. Em 2012, o número avançou e já são 83,7% das crianças dessa faixa etária na escola. (dados Abrinq)
Boufleur diz que, apesar de ter todas as condições para se tornar um país desenvolvido e oferecer condições dignas a suas crianças e adolescentes, o Brasil apresenta comportamentos e iniciativas que não colocam em prática as conquistas alcançadas. Segundo ele, um país que não prioriza os recursos direcionados às crianças, ainda vai demorar décadas para se transformar numa sociedade desenvolvida. "Não semeamos as oportunidades para as pessoas conviverem de maneira mais avançada. Nossa sociedade ainda precisa melhorar de forma geral os comportamentos”.
Em alusão aos 25 anos do ECA, a Fundação Abrinq-Save the Children divulgou uma lista de 25 desafios para que o país de fato garanta todos os direitos das crianças e adolescentes e também elencou as 25 maiores conquistas que a legislação trouxe para a criança e a adolescência no Brasil.
25 desafios do ECA:
1.Combate à pobreza
2. Moradia
3. Saneamento básico
4. Crianças e adolescentes em situação de rua
5. Sub-registro
6. Trabalho infantil
7. Violência
8. Medidas socioeducativas
9. Abuso e exploração sexual
10. Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
11. Conselhos Tutelares
12. Educação de qualidade
13. Acesso à creche
14. Distorção idade/série
15. Abandono escolar
16. Acesso à cultura e lazer
17. Mortalidade infantil
18. Mortalidade na infância
19. Mortalidade materna
20. Desnutrição
21. Obesidade infantil
22. Gravidez na adolescência
23. Acesso ao pré-natal
24. Proporção de partos cesáreos
25.Aleitamento materno
25 Conquistas do ECA:
1.Plano Nacional de Educação
2. Redução da taxa de analfabetismo
3. Universalização do Ensino Fundamental
4. Universalização da pré-escola
5. Respeito à cultura da criança na educação
6. Número de crianças registradas
7. Lei Menino Bernardo
8. Redução do trabalho infantil
9. Criação do Conselho Tutelar
10. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11. Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
12. Medidas socioeducativas
13. Lei da Aprendizagem
14. Exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo
15. Redução da taxa de mortalidade materna
16. Redução da taxa de mortalidade infantil
17. Redução da taxa de mortalidade na infância
18. Desnutrição infantil
19. Teste da linguinha
20. Teste do pezinho
21. Teste da orelhinha
22. Teste do coraçãozinho
23. Aleitamento materno
24. Atendimento pré-natal e perinatal
25.Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência
Atos
Também na segunda-feira, 13, entidades de direitos humanos e movimentos sociais, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos, Pastoral do Menor, Central Única dos Trabalhadores, Pastoral da Juventude, Aldeias Infantis SOS, Frente Estadual contra a Redução da Maioridade Penal, Levante Popular da Juventude, Conselhos Tutelares, entre outras, promoveram caminhada e ato público no Centro de São Paulo em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e contra a Redução da Maioridade Penal.
Protestos contra a redução da maioridade penal e em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente foram realizados ainda em outras capitais estadais.
A PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 171 deve ser votada em segundo turno no Congresso Nacional, nesta terça-feira, 14, e, se aprovada, segue para o Senado.
Cristina Fontenele
Estudante de Jornalismo pela Faculdades Cearenses (FAC), publicitária e Especialista em Gestão de Marketing pela Fundação DomCabral (FDC/MG).
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Matéria publicada originalmente no portal Adital.
