Justiça derruba exigência e permite que Doria retire cobrador de ônibus

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional lei de novembro de 2001 que obrigava a prefeitura paulistana a manter cobradores nos ônibus da cidade. Com isso, o prefeito João Doria (PSDB) poderá levar adiante o seu projeto de extinguir aos poucos a função.

Embora ainda caiba recurso, a decisão derruba o principal obstáculo formal para efetivar a mudança, considerada estratégica pela gestão tucana para reduzir os custos dos serviços de ônibus. O TJ aceitou a argumentação da prefeitura, apresentada ainda na gestão Fernando Haddad (PT), segundo a qual a lei atentava contra o princípio da separação dos poderes.

Aprovada por iniciativa da Câmara Municipal, a lei de 2001, de acordo com a decisão do TJ, invadiu esfera da gestão administrativa, em desrespeito à Constituição estadual. Ou seja, só poderia ser aprovada por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

O sistema tem hoje cerca de 20 mil cobradores, embora a disseminação dos cartões com chip para pagamento das passagens tenha tornado a função questionável. Os cobradores custam cerca de R$ 900 milhões por ano para a cidade. O pagamento da tarifa em dinheiro, porém, se limita a 6% do total de passageiros –com arrecadação anual de R$ 300 milhões diretamente nas catracas.

Os gastos com essa função estão embutidos nos cálculos da passagem, atualmente de R$ 3,80, e dos subsídios que saem dos cofres municipais para cobrir o deficit do sistema –e que, após escalada nos últimos anos, podem passar de R$ 3 bilhões em 2017. Sem os cobradores, a expectativa da gestão Doria é evitar reajustes significativos da tarifa e conter a escalada de subsídios aos ônibus.

Promessa

Em entrevista à Folha em abril, o prefeito João Doria disse que pretendia acabar com a função dos cobradores de ônibus até 2020. O plano costurado pela prefeitura com as empresas de ônibus para evitar protestos da categoria é convencer o sindicato de que a função pode ser extinta sem que haja uma demissão em massa.

A ideia seria tentar reaproveitá-los em outras funções, como motoristas, borracheiros, assistentes administrativos e fiscais de linha, após cursos de requalificação. O setor de transporte, segundo as empresas, tem uma rotatividade de funcionários de cerca de 4% ao mês.

Além disso, as empresas estariam dispostas a arcar com um programa de incentivos para a demissão voluntária e criar um plano de carreira para os motoristas. Em fevereiro, o presidente do sindicato dos motoristas, Valdevan Noventa, disse que não aceitaria a eliminação da função. "Se precisar, a categoria vai para a rua protestar."

Segundo Noventa, sem o cobrador, as viagens de ônibus demorariam bem mais, pois, além de arrecadar o dinheiro da passagem e cuidar do troco, o motorista teria de responder aos passageiros que pedem informação, reduzindo a atenção ao volante.

"A prefeitura e as empresas estão olhando a questão apenas pelo aspecto financeiro. O cobrador auxilia a população e o motorista", disse o sindicalista, à época.

Em março, a gestão Doria permitiu que uma empresa de ônibus testasse viagens sem cobrador no trajeto entre o metrô Jabaquara e o terminal Santo Amaro, na zona sul. Os ônibus deste teste só aceitaram Bilhete Único como forma de pagamento.

Plano antigo

A extinção do cobrador é um projeto antigo da prefeitura, cogitado desde a gestão Paulo Maluf (1993-1996). Em 1998, Celso Pitta fez a primeira experiência de cobrança eletrônica, que causou uma série de protestos dos sindicatos que temiam demissões dos cobradores. Desde então, por meio de ações na Justiça e paralisações, o sindicato conseguiu evitar o fim da categoria, apesar da introdução do Bilhete Único em 2004.

Em 2014, Fernando Haddad tentou mudar a lei de 2001 que deu segurança aos cobradores ao estabelecer que os ônibus em São Paulo deveriam ter obrigatoriamente um segundo funcionário à bordo, além do motorista.

No meio de um projeto de lei sobre parcelamento de dívidas do IPTU e ISS, a liderança do governo na Câmara Municipal incluiu um artigo que abria brecha para o fim dos cobradores ao trocar as palavras "deverá ter um funcionário, além do motorista" para "poderá ter". A manobra de incluir um adendo em um projeto de outra finalidade foi considerada ilegal pela Justiça.

O então prefeito mudou de tática e resolveu tentar derrubar na Justiça inteiramente a lei aprovada pela Câmara em 2001, alegando que a Casa ultrapassou sua competência ao legislar sobre assunto que cabia ao Executivo.

O processo correu até a última quarta-feira (7), quando o Tribunal de Justiça, após a gestão Doria repetir a argumentação, resolveu dar ganho de causa à prefeitura e desobrigá-la de ter cobradores dentro dos ônibus.

Entenda: Presença de cobradores nos ônibus da capital é discutida desde 1998

1998
Catracas eletrônicas são implantadas de modo experimental em ônibus de SP, e Câmara começa discussão sobre a necessidade dos cobradores

nov.2001
Prefeita Marta Suplicy (PT) promulga lei municipal que obriga que ônibus tenham "um funcionário além do motorista"

2004
Pagamento por meio do Bilhete Único é introduzido

nov.2014
Base aliada de Haddad (PT) na Câmara faz manobra e, por meio de um projeto de lei tributária, derruba a obrigatoriedade de cobradores de 2001

mai.2015
A pedido do sindicato de motoristas e cobradores, Justiça barra a medida; Haddad recorreu diversas vezes, mas foi derrotado no Tribunal de Justiça (TJ-SP) em jun.2016

9.jun.2016
Haddad muda estratégia e entra com ação no TJ alegando inconstitucionalidade na lei de 2001

out.2016
Durante campanha eleitoral, Doria (PSDB) também promete acabar com cobradores –disse que faria isso até 2020

fev.2017
Como um primeiro passo para extinguir a função, Doria estuda cobrar mais de quem paga em dinheiro

7.jun.2017
TJ aceita ação de Haddad contra a lei de 2001 e permite que prefeitura opte por não usar cobradores

Matéria originalmente publicada no jornal Folha de S. Paulo