Prefeituras regionais descumprem lei ao não exibir execução orçamentária

Apenas quatro das 32 disponibilizam dados orçamentários atualizados na praça de atendimento ou na entrada, conforme determina a "Lei da Transparência"

Por Rafael Carneiro, do 32xSP

Um levantamento realizado pelo 32xSP entre os dias 22 e 28 de novembro apontou que, das 32 prefeituras regionais da cidade de São Paulo, 28 desrespeitam a Lei 13.949, de 21 de janeiro de 2005, também chamada de “Lei da Transparência”. Esses órgãos da administração pública municipal não disponibilizam os seus relatórios de execução orçamentária atualizados e em local visível, conforme determina a lei. 

Entre as prefeituras regionais que não cumprem a lei estão Cidade Tiradentes, Ipiranga, Lapa, Mooca, Parelheiros, Pinheiros, Santana/ Tucuruvi e Sé (veja a lista completa na tabela abaixo). Na Casa Verde, não existe nem quadro de avisos com informações aos cidadãos.

Painel na praça de atendimento da Prefeitura Regional da Sé, na região central (Rafael Carneiro/Agência Mural)

Uma situação observada durante a blitz nas sedes regionais foi que algumas delas chegam a disponibilizar a execução orçamentária, porém os dados estão desatualizados. Na Cidade Ademar, por exemplo, o relatório que está no quadro de avisos data de agosto. O caso do Butantã é ainda mais grave. A tabela de gastos está afixada em uma área restrita a funcionários, segundo uma recepcionista que trabalha no local. Além disso, os dados apresentados são de 2016. Em Santo Amaro, eles também são do ano passado.

De acordo com a legislação, os relatórios de despesas orçamentárias mensais devem conter “informações como o valor da dotação inicial e suas atualizações discriminadas pelas seguintes naturezas: Pessoal e Encargos; Material de Consumo; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica; e Equipamentos e Material Permanente.” Além disso, têm que estar visíveis e em locais de fácil acesso à população, como a entrada da sede ou a praça de atendimento, independentemente da sua publicação na internet. 

As quatro prefeituras regionais que cumprem a lei são: Campo Limpo, Jaçanã/ Tremembé, Penha e Perus. Em todas elas o orçamento está em um quadro de avisos na entrada ou na praça de atendimento.

Cumprem a lei: Campo Limpo, Jaçanã/ Tremembé, Penha e Perus.

Não cumprem a lei: Aricanduva/ Vila Formosa, Butantã, Casa Verde, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Freguesia do Ó/ Brasilândia, Guaianases, Ipiranga, Itaim Paulista, Itaquera, Jabaquara, Lapa, M’Boi Mirim, Mooca, Parelheiros, Pinheiros, Pirituba/ Jaraguá, São Mateus, São Miguel Paulista, Santana Tucuruvi, Santo Amaro, Sapopemba, Sé, Vila Maria/ Vila Guilherme, Vila Mariana e Vila Prudente.

Autor da lei, o ex-subprefeito do Jabaquara e ex-vereador, Odilon Guedes, acredita que seria interessante uma melhora dela. “Mesmo que os gastos mensais estejam disponíveis para o cidadão, eles devem ser traduzidos para um linguajar que a população entenda”, afirma.

Questionada pela reportagem sobre como é feita a fiscalização do cumprimento da “Lei da Transparência”, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais não esclareceu se realiza esse trabalho. Informou apenas, por meio de uma nota, que “a pasta irá averiguar a denúncia e, caso constatadas irregularidades ou a divulgação de dados desatualizados, procederá a imediata correção, nos termos do que determina a legislação em vigor”.

Quadro de aviso com orçamento na Prefeitura Regional da Penha (Rafael Carneiro/Agência Mural)

TRIBUNAL DE CONTAS E CÂMARA MUNICIPAL

A “Lei da Transparência” também prevê que o Tribunal de Contas do Município (TCM) e a Câmara Municipal disponibilizem, no salão de entrada, os seus relatórios mensais de execução orçamentária. O 32xSP esteve nos dois órgãos e verificou que eles cumprem lei. No TCM, porém, os dados só estão expostos em um dos halls de acesso aos elevadores.

Colaboraram com a reportagem: Airton Goes, Alexandre Ofélio, Aline Kátia Melo, Glória Branco, Kátia Flora, Luanda Nera, Ronaldo Lages, Rubens Rodrigues e Sidney Pereira.

Matéria publicada no portal 32xSP