Proposta de lei, que prevê a realização de consultas públicas para obras de grande impacto na cidade, foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores que integram a comissão.
Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta a convocação de plebiscitos antes da realização de obras de valores elevados e que tenham significativo impacto ambiental na cidade (PL 476/2015).
A aprovação ocorreu na quarta-feira (2/12), durante a reunião da CCJ, que é composta pelos seguintes vereadores: Alfredinho (PT), Sandra Tadeu (DEM), George Hato (PMDB), David Soares (PSD), Ari Friedenbach (PHS), Conte Lopes (PTB), Eduardo Tuma (PSDB), Marcos Belizário (PV) e Arselino Tatto (PT).
O projeto de lei, de autoria dos vereadores que integram a Frente Parlamentar de Implementação da Democracia Direta, foi elaborado em parceria com organizações da sociedade civil e visa especificar qual o valor de uma obra que poderia ser submentida à consulta popular, bem como o que seria um projeto de grande impacto para a cidade também passível de plebiscito.
De acordo com as organizações da sociedade civil envolvidas no processo, entre as quais o Grupo de Trabalho (GT) Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, a proposta de lei, caso aprovada, estabelecerá os critérios para que o artigo 10 da Lei Orgânica do Município (que prevê as regras para a realização de referendos e plebiscitos na cidade) possa ser colocado em prática.
Antes de ser votado pelo plenário do Legislativo Paulistano, o PL ainda deverá passar por mais duas comissões técnicas da Casa.
“A expectativa é que o projeto seja votado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal ainda este ano”, avalia Américo Sampaio, um dos integrantes do GT Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo que acompanharam a reunião da CCJ – os outros dois foram Maurício Piragino, o Xixo, e José Roosevelt Junior.
Outros dois projetos já tinham sido elaborados na Casa com este mesmo objetivo, o de regulamentar o artigo 10 da Lei Orgânica do Município (LOM) para destravar os mecanismos de consulta popular. As duas propostas, de 1993 e 2005, foram vetadas na época pelo Poder Executivo, razão pela qual o artigo da LOM continua sem regulamentação.
Jornada da Democracia Direta
Sampaio lembra que na próxima quarta-feira (9/12) será realizado o evento Jornada da Democracia Direta, para marcar um ano da mobilização da sociedade civil pelo destravamento e regulamentação da democracia direta na cidade de São Paulo – e, também, para ampliar o debate sobre o tema.
“No evento, vamos debater os mecanismos de participação popular direta”, convida o integrante do GT Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, que complementa: “O projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara Municipal vai nessa direção, de garantir o direito da população de participar das decisões sobre os grandes projetos da cidade”.
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