Parlamentares ainda têm direito à diferença mensal de R$ 3.959,92 retroativa ao início do ano
Fabio Leite, O Estado de S.Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou uma liminar concedida há dez meses, a pedido da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), e liberou o aumento de 26,3% nos salários dos vereadores da capital. Com o acórdão, publicado nesta quinta-feira, 23, o subsídio mensal dos 55 parlamentares da cidade subirá de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68. O valor estava congelado desde 2013.
Além do reajuste, os vereadores têm direito à diferença mensal de R$ 3.959,92 retroativa ao início deste ano. Segundo a Câmara Municipal, essa quantia, que equivale a R$ 28 mil líquidos, já foi depositada em uma única parcela na conta de cada parlamentar – na semana passada. O impacto do reajuste no orçamento da Casa neste ano é de R$ 3,18 milhões.
Ao Estado, o presidente do Legislativo, Milton Leite (DEM), disse que “sempre cumpre decisões da Justiça”. Tanto ele, que votou a favor, como alguns outros parlamentares que deram aval ao aumento ou assumiram mandato só neste ano afirmaram que devolverão ou doarão a entidades assistenciais a diferença salarial. Procurada, a OAB não se manifestou.
O aumento foi aprovado em 20 de dezembro de 2016, na última sessão daquela legislatura, com 30 votos a favor – 11 foram contrários e 14 não votaram – e valeria para a atual legislatura, que vai deste ano até 2020, com correção anual pela inflação. A lei proíbe que os vereadores aumentem os próprios salários na mesma legislatura.
Em janeiro, duas liminares barraram o reajuste. Uma delas foi obtida pela seção paulista da OAB, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). À época, o presidente da entidade, Marcos da Costa, disse que recorreu à Justiça por entender que o reajuste era incompatível com a “profunda crise econômica” do País.
Na ocasião, o desembargador Borelli Thomaz entendeu que o aumento de 26,3% “se mostra incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser usual, como de rematada sabença”.
A Procuradoria da Câmara recorreu, alegando que a Casa tem prerrogativa legal de reajustar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte e o valor de R$ 18,9 mil não ultrapassa o teto constitucional. Esse limite é de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (R$ 25.322,25), conforme prevê a Constituição para cidades com mais de 500 mil habitantes. Ainda segundo a Câmara, a correção de 26,3% ficou abaixo da inflação acumulada entre 2013 e o ano passado, de 28,5%.
Mudança
Em 8 de novembro, por maioria dos votos, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP decidiram, em caráter definitivo, derrubar a liminar e determinaram que o reajuste é constitucional. Para o desembargador Borelli Thomaz, relator da ação que havia concedido a liminar a pedido da OAB em janeiro, não ficou provado que o reajuste vai ter como reflexo um prejuízo para a atividade administrativa e para investimentos públicos.
“Concluo, então, ser dos legisladores paulistanos, apenas e tão só deles, por ordem constitucional, a competência para fixar o subsídio dos vereadores eleitos para a legislatura subsequente, com assunção dos riscos políticos daí decorrentes, como se deu aqui, circunstância que, no entanto, não passa pelo crivo do Judiciário”, afirmou Borelli Thomaz.
Apesar da decisão favorável, poucos parlamentares quiserem manifestar-se abertamente sobre o reajuste salarial nesta quinta. Para o vereador Adílson Amadeu (PTB), que votou a favor do reajuste, a reposição salarial depois de quatro anos de congelamento é justa. “Qual a diferença de um vereador para outro servidor público? Por que os procuradores e os secretários podem ter correção em seus salários e os parlamentares não podem”?
Já o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), disse que votou contra o reajuste dos salários em 2016, por causa da crise financeira pela qual o Município passa. “Naquele momento, achei que não era adequado e por isso pretendo encaminhar o valor para alguma entidade. No ano que vem, veremos como fica a situação da cidade.”
Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o reajuste após quatro anos “é razoável”. O problema, diz ele, está nos “gastos excessivos com as verbas acessórias” dos vereadores – R$ 188 mil por mês para pagar até 18 assessores e custar despesas de gabinete.
Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
