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A Frente Parlamentar para a Implementação do Conselho de Representantes na Cidade de São Paulo foi criada dia 28 de abril de 2009 e até o momento tem a adesão de 27 vereadores. O objetivo da frente parlamentar é buscar um diálogo com o poder Executivo e a sociedade para que seja implantado nas 31 subprefeituras esse espaço de participação popular. Os conselhos seriam eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Organizações e entidades favoráveis à implantação dos conselhos podem participar dos debates e reuniões promovidos pela frente parlamentar e contribuir para fortalecer a mobilização em favor da criação dos órgãos. As entidades interessadas devem preencher um formulário pela internet e enviar. Clique aqui
A frente parlamentar tem uma coordenação colegiada formada por quatro vereadores - Donato (PT), presidente, Floriano Pesaro (PSDB), Cláudio Fonseca (PPS) e Netinho de Paula (PCdoB), vice-presidentes – e dois integrantes da sociedade civil eleitos democraticamente no dia 12 de maio, com a participação de 41 organizações. Foram escolhidos dois representantes, um titular e um suplente: Luciano Santos, do Instituto Policidadania, e Maurício Piragino, o Xixo, da Escola de Governo. O terceiro mais eleito, Geraldo Soares Ramos, representante da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), também poderá participar da coordenação colegiada como convidado.
Histórico
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes. Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade.
O Movimento Nossa São Paulo já mobilizou organizações para enviar um documento ao STF a fim de sensibilizar os juízes por uma decisão favorável à implantação dos conselhos. Outra estratégia defendida pelo Movimento é a mobilização para que a Prefeitura envie outro projeto à Câmara Municipal, pois assim não haveria a inconstitucionalidade alegada.
