Programa de Metas

Uma iniciativa a RNSP, a lei do Plano de Metas determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. 

A lei prevê também a realização de audiências públicas (temáticas e regionais, por subprefeituras) nos 30 dias seguintes à apresentação do Plano de Metas. O prefeito também deve prestar contas à população a cada seis meses e publicar um relatório anual sobre o  andamento das metas.

Inédita no País, a lei do Plano de Metas inova ao se tornar ferramenta eficaz de controle social, já que possibilita o acompanhamento e a avaliação objetiva da gestão municipal. Importante: o Plano de Metas deve considerar critérios como a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, promoção dos direitos humanos, entre outros. 

Em São Paulo, na gestão 2009-2012 o plano recebeu o nome de Agenda 2012 e contemplou 223 metas. Na administração 2013-2016, foi composto por 123 metas. 

A gestão atual (2017-2020) tem até o dia 31 de março para apresentar o novo Programa de Metas.

O Plano de Metas para a Cidade de São Paulo já foi seguido até hoje por 38 cidades brasileiras, entre elas Rio de Janeiro e Belo Horizonte, a segunda e terceira maiores cidades do país que já aprovaram uma emenda para obrigar os prefeitos a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal. Veja aqui quais são elas. 

Confira aqui o documento elaborado pela Rede Nossa São Paulo e o Programa Cidades Sustentáveis com orientações para a elaboração do Programa de Metas.