Conheça a PEC do Programa de Metas (10/2011)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual, Distrital e federal, com base nas propostas das campanhas eleitorais, aguarda para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputdos, em Brasília. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por duas Audiências Públicas e foi aprovada, por unanimidade, na Comissão Especial criada especificamente para debater o tema.

O texto aprovado na Comissão Especial e que aguarda para ser votado em plenário é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), que sistematiza o essencial das duas PECs – a número 52/2011, do deputado Paulo Teixeira (SP) e a número 10/2011, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP). Ambas as iniciativas tratavam da mesma matéria, com algumas diferenças que, por sua vez, foram superadas por meio do debate legislativo, que contou também com contribuições do deputado Esperidião Amin (PP/SC).

A iniciativa foi apresentada aos deputados por um conjunto de organizações, com o objetivo de melhorar a qualidade do processo político brasileiro. A ideia é dotar os executivos de todos os entes federativos (prefeitos, governadores e presidentes) de um importante instrumento de planejamento, gestão e transparência na administração pública.

Caso seja aprovada, a PEC comprometerá os eleitos a cargos executivos a apresentar um plano de metas para a gestão, contendo no mínimo o programa de governo apresentado nas eleições. Ficarão também obrigados a prestar contas do programa durante o mandato.

Por tudo isso, a proposta torna o processo eleitoral mais responsável e melhora a qualidade e a transparência da gestão pública, além de promover a participação da sociedade e o voto mais consciente.

Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 51 municípios entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis com enorme sucesso.

Em São Paulo, primeira cidade a aprovar esta medida, o Programa de Metas também é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas. A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.