Entre as propostas que irão para sanção do prefeito está a que propõe a regularização fundiária para loteamentos precários. Outros 15 projetos de lei foram votados em primeira discussão
Airton Goes airton@isps.org.br
Os vereadores de São Paulo aprovaram na terça-feira (26/3), em segunda ou definitiva votação, um “pacote” de 27 projetos. Entre as propostas de lei aprovadas e que, agora, vão à sanção do prefeito está a que determina a Regularização Fundiária de Interesse Social, de iniciativa dos vereadores José Police Neto (PSD) e Chico Macena (PT).
O principal objetivo do Projeto de Lei 318/2010, também subscrito pelos ex-vereadores Claudio Fonseca (PPS) e Claudio Prado (PDT), é criar abertura na legislação municipal para que os loteamentos precários de São Paulo possam receber financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida, para que sejam urbanizados e regularizados.
“Através desse projeto um loteamento pode obter financiamento da Caixa Econômica Federal para finalizar a urbanização do mesmo, ou seja, pavimentar ruas, criar rede de água e esgoto ou rede de iluminação, o que for necessário para terminar a urbanização daquela área”, afirma Police Neto. Atualmente somente a administração municipal pode financiar a urbanização destes loteamentos.
Outra proposta aprovada é a que prevê a criação de um ícone para possibilitar ao munícipe o envio de fotos pela internet ao SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de São Paulo. De autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), o Projeto de Lei 562/2010, visa auxiliar aos moradores em seus pedidos e reclamações junto à subprefeitura.
A imagem de um buraco, árvore para ser podada ou de um semáforo quebrado poderá facilitar o entendimento, por parte da Prefeitura, da demanda do cidadão. "Vai melhorar para o munícipe, que poderá embasar melhor seus pedidos, e para a Prefeitura, que vai agilizar o atendimento da solicitação, já que terá a real dimensão da solicitação ao ver a imagem", comentou Marco Aurélio Cunha.
O projeto foi criado a partir da sugestão de um cidadão e recebeu o Prêmio de Boas Práticas Legislativas, na categoria "Inovação", em 2011, na Assembleia Legislativa de SP. Na ocasião o vereador Marco Aurélio Cunha repassou o troféu recebido ao cidadão e ressaltou a importância da participação das pessoas nos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de SP.
Outros 15 projetos de lei foram aprovados em primeira votação
A Câmara Municipal aprovou também, em primeira discussão, outros 15 projetos de lei que necessitam ainda passar por segunda votação para serem aprovados de forma definitiva.
Entre as propostas votadas em primeira está a de doação de um terreno na Avenida Jacu Pêssego, em Itaquera, para a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, que planeja erguer um novo campus no local (Projeto de Lei 96/2013, do Executivo). Em contrapartida, a Unifesp terá um ano, a partir da assinatura do instrumento de concessão, para apresentar o projeto e três anos para concluir as obras.
Todas as propostas aprovadas na terça-feira (26/3), em primeira ou segunda discussão, foram votadas de forma simbólica, ou seja, sem a necessidade de cada vereador registrar seu voto no painel da Casa.
Veja os 42 projetos votados pela Câmara Municipal no dia 26/03/2013:
Projetos aprovados em segunda ou definitiva votação
1- PL 356 /2012, do EXECUTIVO, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011. Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
2- PL 156 /2012, do EXECUTIVO, que altera os artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o artigo 44-A e revoga o § 6º do artigo 55, o artigo 56 e o Anexo I da mesma lei. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
3- PL 361/2011, do Vereador Milton Leite (DEM). Acresce o §6º da Lei 15.003, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências (ESTABELECE DISTANCIA MINIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGENCIA PARA CONSTRUCAO E OPERACAO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR GILBERTO NATALINI).
4- PR 11 /2013, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO B), LAÉRCIO BENKO (PHS), FLORIANO PESARO (PSDB), PAULO FRANGE (PTB), NOEMI NONATO (PSB), ALFREDINHO (PT) E RICARDO NUNES (PMDB). Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso VIII e das alíneas "f" do inciso VII e "i" do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
5 – PDL 76 /2012, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
6 – PDL 77 /2012, do Vereador GOULART (PSD). Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Padre Anderson Guerra de Andrade e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
7 – PDL 78 /2012, do Vereador GOULART (PSD). Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Mario Reimberg Christe, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
8 – PDL 7 /2013, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB). Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Ilan Sztulman, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
9 – PL 402 /2010, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB). Dispõe sobre a criação de Programa Multidisciplinar de Atendimento ao Diabetes no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
10 – PR 19 /2002, DOS LÍDERES DE BANCADAS. Dispõe sobre a instituição do Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
11 – PL 68 /2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD). Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
12 – PL 668 /2009, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIURB, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
13 – PL 510 /2011, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Cria o Museu Municipal de Artes Gráficas de São Paulo, a Semana Municipal de Artes Gráficas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
14 – PL 63 /2011, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana e dá outras providências. FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
15 – PL 11 /2005, do Vereador GOULART (PSD). Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
16 – PL 318 /2010, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), CHICO MACENA (PT), CLAUDIO FONSECA (PC DO B) E CLAUDIO PRADO (PDT). Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009. FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
17 – PL 369 /2011, do Vereador JULIANA CARDOSO (PT). Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
18 – PL 562 /2010, do Vereador MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD). Dispõe sobre a inserção de um ícone para o envio de arquivos e/ou imagens/fotografias no espaço "SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão", da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
19 – PL 447 /2011, do Vereador NATALINI (PV). Dispõe sobre critérios para a introdução de alimentos orgânicos na Merenda Escolar na rede pública de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
20 – PL 699 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT). Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. (Ref. Pagamento de 50% da tarifa de transporte coletivo aos estudantes que especifica). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
21 – PL 380 /2010, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B). Acrescenta incisos aos artigos 5º e 7º da Lei 14.454. (Ref. Alteração e Denominação de vias e logradouros). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
22 – PR 1 /2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSDB), MÁRIO COVAS NETO (PSDB). Institui a Frente Parlamentar da Segurança Pública, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
23 – PR 7 /2013, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD), NABIL BONDUKI (PT), NATALINI (PV), RICARDO NUNES (PMDB) E RICARDO YOUNG (PPS). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
24 – PR 9 /2013, do Vereador PAULO FIORILO (PT). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa e Acompanhamento do Projeto Arco do Futuro, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
25 – PR 12/2013, DO VEREADOR MARQUITO (PTB). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
26 – PDL 10/2013, DO VEREADOR PAULO FIORILO (PT). Dispõe sobre a concessão de Homenagem em forma de honraria Salva de Prata, em homenagem ao Centro Cultural 25 de abril e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
27 – PL 405 /2009, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD). Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrem no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
Projetos de Lei aprovados em primeira discussão
1 – PL 96/2013, do EXECUTIVO. Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Avenida Jacu-Pêssego, 2630, Itaquera, à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, nas condições que específica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO).
2 – PL 309 /2012, do Vereador ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre diretrizes e o funcionamento do comércio varejista nos domingos e feriados na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
3 – PL 232 /2010, do Vereador ARSELINO TATTO (PT). Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São Paulo, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
4 – PL 489 /2006, dos Vereadores CALVO (PMDB), ARSELINO TATTO (PT), SONINHA (PPS) E JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT). Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
5 – PL 101 /2009, dos Vereadores CELSO JATENE (PTB) E ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR). Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
6 – PL 178 /2007, da Vereadora MARTA COSTA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB) E MARA GABRILLI (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança nos locais que especifica no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
7 – PL 147 /2012, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
8 – PL 746 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Denomina Rua João Gomes Pereira o logradouro público denominado Ilha dos Pássaros, que é uma travessa da rua Manuel Álvares Pimentel, paralela a rua Ilha da Cananéia, Jardim Camargo Novo, Subprefeitura de Itaim Paulista. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
9 – PL 519 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Permite a indicação de preposto para a condução de transporte escolar da cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
10 – PL 28 /2011, do Vereador TONINHO PAIVA (PR). Regulamenta a disposição das vagas de estacionamento posicionadas na parte da frente de condomínios residenciais e comerciais verticais ou horizontais, adjacentes ao passeio público, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
11 – PL 4 /2013, do Vereador WADIH MUTRAN (PP). Dispõe sobre a proibição de qualquer ato que envolva a produção de faísca e fogo em casas noturnas e boates fechadas, localizadas no Município de São Paulo e dá outras providências FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO SIMBÓLICA (VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR RICARDO YOUNG).
12 – PL 11/2013, DO VEREADOR REIS (PT). Estabelece o ensino obrigatório de música na rede municipal de ensino e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
13 – PL 15/2013, VEREADOR ORLANDO SILVA (PC do B). Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
14 – PL 55/2013, DO VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS). Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
15 – PL 561/2010, DO VEREADOR NABIL BONDUKI. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei 14.488, de 19 de julho de 2007, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT, para destinar recursos ao sistema cicloviário municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO SIMBÓLICA.
