Defesa dos direitos de crianças e adolescentes motivam projetos de lei


Uma das propostas apresentadas à Câmara Municipal de São Paulo estabelece diretrizes para a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil

Três projetos de lei (PLs) apresentados à Câmara Municipal de São Paulo recentemente têm como foco os direitos das crianças e adolescentes. Assinadas pelo mesmo autor, o vereador Floriano Pesaro (PSDB), as propostas formam um conjunto de diretrizes e regras relacionadas à proteção da infância e da adolescência.

O primeiro projeto (PL 388/09) estabelece diretrizes para a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O segundo (PL 389/09) prevê a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e o terceiro (PL 390/09) dispõe sobre a criação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Disca).

“O objetivo do PL 388/09 é dar amparo legal ao que já está sendo feito pela comissão municipal de enfrentamento do problema, para que tenha perenidade”, explica Pesaro, que foi secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de janeiro de 2005 a abril de 2008. Ele relata que a comissão foi criada há cerca de três anos.

Uma das diretrizes para a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil previstas na proposta é a implementação de ações de promoção e fortalecimento das famílias das crianças que se encontram na situação. “A idéia é incluir estas pessoas em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, independentemente da existência de fila”, afirma o parlamentar, abordando um dos aspectos práticos de seu projeto.

Questionado sobre o fato de que parcela da população considera o trabalho de crianças e adolescentes como parte importante para a formação de “um cidadão ou cidadã de bem”, Pesaro respondeu: “Esta é uma visão equivocada, é a verdadeira razão do nosso atraso”.

Na opinião do vereador, o trabalho precoce é um dos fatores de pobreza no terceiro mundo. “Os países asiáticos procuram fazer com que o jovem passe estudando o maior número de anos possível e, com isso, permitem que o mais idoso permaneça mais tempo no trabalho, contribuindo com sua experiência. O Brasil faz ao contrário”, compara.

Para ele, apostar no trabalho e não na educação é um erro que ajuda a explicar a perpetuação da pobreza. “Quanto mais estudos um jovem tem, melhor será sua formação e remuneração.”

A Constituição Federal proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz (situação em que pode atuar a partir de 14 anos de idade).  Os menores de 18 anos não podem exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Veja os três projetos de lei apresentados pelo vereador Floriano Pesaro

REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

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