Texto altera lei atual, determinando que os dados sobre os gastos das subprefeituras, do TCM e da Câmara Municipal sejam divulgados na internet e contenham nomes de fornecedores e notas fiscais
A vereadora Mara Gabrilli (PSDB) está propondo algumas alterações na chamada “Lei da Transparência” (Lei nº 13.949, de 21 de janeiro de 2005). Segundo as justificativas apresentadas pela parlamentar, as mudanças visam tornar os dados da execução orçamentária das subprefeituras da cidade de São Paulo, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município (TCM) mais transparentes e acessíveis ao cidadão comum.
Atualmente, a “Lei da Transparência” prevê que estes órgãos divulguem mensalmente as informações sobre os gastos, por meio de um documento afixado no quadro de avisos das praças de atendimento ou em locais de fácil acesso ao público. O texto da vereadora tucana estende a obrigatoriedade de disponibilizar os dados na internet, determinando que as subprefeituras, a Câmara e o TCM relatem seus gastos mensais também nos respectivos sites.
O projeto, que é um dos 72 apresentados à Câmara Municipal durante o mês de março, obriga ainda um maior detalhamento da execução orçamentária em cada órgão. Entre as informações que deverão ser divulgadas estão os nomes dos servidores e funções que exercem, a relação das empresas fornecedoras de materiais e de serviços e as notas fiscais correspondentes aos gastos realizados no mês.
Para completar, a proposta de Mara Gabrilli especifica que as informações deverão ser disponibilizadas, tanto nas praças de atendimento quanto na internet, de forma fácil e simples, para que o cidadão comum possa ter acesso a elas de “forma autônoma e prática”.
Conheça o Projeto de Lei 072/2010, que altera a “Lei da Transparência”
Recentemente, o Movimento Nossa São Paulo fez um levantamento para saber se as subprefeituras, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM) estavam cumprindo a “Lei da Transparência” em vigor, que é de autoria do ex-vereador Odilon Guedes. O trabalho revelou que apenas oito, das 31 subprefeituras existentes na cidade, tinham afixados os dados do orçamento nas praças de atendimento. O Legislativo paulistano e o TCM também cumpriam a Legislação.
Na ocasião, a assessoria de imprensa da Secretária Municipal de Coordenação das Subprefeituras enviou correspondência ao Movimento agradecendo a colaboração da organização para tornar “a administração municipal transparente e acessível a todos os cidadãos”. A assessoria informou que a Secretaria iria reforçar junto às subprefeituras “o integral cumprimento à Lei nº 13.949/2005, que determina a divulgação orçamentária nas dependências das praças de atendimento”.
Para completar, algumas das subprefeituras que já cumpriam a legislação anteciparam (na época) que pretendiam colocar as informações sobre a execução orçamentária também na internet.
Outros 71 projetos foram apresentados à Câmara Municipal em março
Além do projeto de Mara Gabrilli, o Legislativo paulistano recebeu outros 71 projetos no mês de março. No total, foram apresentados no período 55 projetos de lei (PLs), 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) e três projetos de resolução (PRs).
Das 72 propostas (incluindo a da vereadora Mara Gabrilli), 30 estão relacionadas à concessão de títulos e homenagens, denominações de espaços e equipamentos públicos e inclusão de datas e eventos comemorativos no calendário da cidade.
O parlamentar que apresentou o maior número de projetos foi Claudio Fonseca (PPS), com seis textos. Adolfo Quintas protocolou quatro propostas, sendo três delas de denominação de locais e equipamentos públicos.
Número de projetos apresentados em março por autor (em ordem alfabética):
Abou Anni (PV) – 1
Adilson Amadeu (PTB) – 2
Adolfo Quintas (PSDB) – 4
Agnaldo Timóteo (PR) – 1
Alfredinho (PT) – 2
Arselino Tatto (PT) – 1
Atílio Francisco (PRB) – 1
Aurélio Miguel (PR) – 1
Carlos Apolinário (DEM) – 1
Carlos Bezerra (PSDB) – 2
Claudinho de Souza (PSDB) – 1
Claudio Fonseca (PPS) – 6
Claudio Prado (PDT) – 1
Domingos Dissei (DEM) – 1
Donato (PT) – 1
Edir Sales (DEM) – 1
Eliseu Gabriel (PSB) – 3
Floriano Pesaro (PSDB) – 1
Francisco Chagas (PT) – 1
Gilson Barreto (PSDB) – 1
Goulart (PMDB) – 1
Italo Cardoso (PT) – 2
João Antonio (PT) – 2
Jooji Hato (PMDB) – 3
José Ferreira dos Santos – Zelão (PT) – 1
Juliana Cardoso (PT) – 1
Juscelino Gadelha (PSDB) – 1
Mara Gabrilli (PSDB) – 3
Marcelo Aguiar (PSC) – 1
Marco Aurélio Cunha (DEM) – 1
Marta Costa (DEM) – 1
Milton Ferreira (PPS) – 1
Natalini (PSDB) – 3
Quito Formiga (PR) – 2
Senival Moura (PT) – 1
Toninho Paiva (PR) – 2
Wadih Mutran (PP) – 2
Vários autores – 4
Comissão de Educação, Cultura e Lazer – 1
Mesa Diretora da Câmara – 2
Tribunal de Contas do Município (TCM) – 1
Executivo – 3
Veja os 72 projetos apresentados em março, por ordem numérica
Relação dos 72 projetos apresentados em março, organizados por autor
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
Colaboração: Aline Redorat
