Leio Orgânica

Câmara de Porto Ferreira aprova emenda à Lei Orgânica que obriga prefeito a apresentar Plano de Metas

A Câmara Municipal de Porto Ferreira, cidade do interior de São Paulo, aprovou na sessão do dia 18 de junho um projeto de lei apresentado pelo prefeito Rômulo Rippa, de emenda à Lei Orgânica Municipal, que cria o inciso XXXIV ao artigo 69. O texto do inciso diz que o Executivo deve apresentar, dentro do seu primeiro ano de mandato, o Programa de Metas de sua gestão, na forma estabelecida em legislação específica.