PEC

Transporte passa a ser direito social na Constituição

O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (15/9) a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais definidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. O texto inclui outros 11 pontos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.  

Manifesto contra a redução da maioridade penal será levado ao Congresso Nacional

Confirme sua adesão ou inclua novas assinaturas até esta quinta-feira, 25; documento foi lido no Ato Público contra a Redução da Maioridade Penal, dia 28 de abril, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, reunindo instituições públicas, entidades, movimentos, juristas, professores e estudantes, pedindo o arquivamento da PEC 171/1993. 

PEC do Plano de Metas está na pauta de votação da Câmara dos Deputados

Rede Nossa São Paulo solicita que cidadãos encaminhem mensagens para sensibilizar os deputados federais a aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

A reunião dos líderes partidários da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 17/3, incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Plano de Metas na pauta de votação da Casa.

A PEC estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República.

Michel Temer e líderes da Câmara declaram apoio à votação da PEC do Plano de Metas

Afirmações foram feitas em reuniões realizadas com coordenadores da Rede Nossa São Paulo, que explicaram a importância da aprovação da proposta.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

Em reuniões realizadas nesta quarta-feira (11/3), em Brasília, integrantes da Rede Nossa São Paulo obtiveram apoios importantes para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Plano de Metas seja colocada em votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

PT propõe Emenda Constitucional para Sabesp 100% pública

Por Assembléia Legislativa de São Paulo

A prestação dos serviços diretamente, por meio de empresa com capital integralmente público, é a forma de garantir o direito ao saneamento básico a todos. Com esta premissa, o líder da Bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, apresentou PEC - Proposta de Emenda Constitucional " no sentido que o Estado de São Paulo assegure condições para que a Sabesp tenha capital exclusivamente público.