Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Execução do Orçamento de forma regionalizada é tema de discussão

DA REDAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

A Comissão de Administração Pública realizou nesta quarta-feira (4/10) uma Audiência Pública que tratou do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 9/2007, do líder do PT, o vereador Antônio Donato, que propõe a inclusão na Lei Orçamentária de um anexo específico em que conte a discriminação regionalizada, por Prefeituras Regionais, de toda a execução orçamentária prevista para o exercício que a mesma se refere.”

Joinville: lei quer transformar promessas de campanha em Plano de Metas

Por Rogério Giessel

A Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Joinville aprovou na segunda-feira (3/11) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas e Prioridades pelos prefeitos eleitos, com base nas propostas da campanha eleitoral.

O projeto coloca a elaboração do Plano de Metas e Prioridades como uma das competências do chefe do Executivo.