As dificuldades impostas ao cidadão para acessar dados sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo levou a ONG Voto Consciente a ingressar com mandado de segurança. A intenção da entidade, que testemunhou fraude em painel de votação da Casa, é ter informações dos gastos da Câmara e das presenças oficiais dos vereadores em suas comissões permanentes e no plenário.
De acordo com a ONG, o número de vereadores presentes às sessões não confere com o apresentado no painel elétrico, o que tem possibilitado a aprovação indevida de diversos projetos de lei. A denúncia foi comprovada pelo Terra TV que mostrou o painel de votações registrando a presença de vereadores que não estavam em plenário.
O mandado de segurança impetrado pede que o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Rodrigues, seja notificado judicialmente a prestar essas informações em até 15 dias úteis, sob pena de multa diária. Humberto Negrão, advogado da Conectas, entidade que apoia o "Voto Consciente", sustenta que "o princípio da publicidade é cotidianamente desrespeitado pelos órgãos da administração pública, em todas as instâncias".
Fonte: CBN – 05/10/2007
