Nova lei determina divulgação de dados de funcionários de órgãos municipais

 

A Câmara de São Paulo aprovou por unanimidade, no dia 26 de março, projeto que obriga a divulgação de nomes, cargos, unidades, departamentos e endereço de correio eletrônico dos funcionários, empregados e servidores no site de órgãos da administração municipal. De acordo com a lei, as informações devem ser atualizadas a cada 30 dias. Para entrar em vigor, o projeto tem que passar pela sanção do prefeito Gilberto Kassab.

O projeto de lei 617/06, de iniciativa do Movimento Voto Consciente, foi proposto na Comissão de Legislação Participativa em abril de 2006. De acordo com a coordenadora do Voto Consciente, Sonia Barboza, “se sancionado pelo Prefeito, pela primeira vez teremos os nomes de todos os funcionários e assessores publicados de maneira fácil e eficiente, possibilitando o contato dos munícipes com os vários órgãos do governo municipal até mesmo por via eletrônica”.

Veja a íntegra do texto do projeto

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