O Tribunal de Contas do Município vai emitir parecer prévio das contas da prefeitura referentes a 2007, nesta quarta-feira (25/06), às 14h, em sessão aberta ao público. O relator do parecer será o Conselheiro do Tribunal de Contas Maurício Faria.
A sessão de julgamento será a primeira após a aprovação da emenda à Lei Orgânica que obriga o prefeito a cumprir um programa de metas. Embora a alteração da lei venha valer somente para o próximo mandato, com início em janeiro de 2009, o relator afirmou que vai considerar as diretrizes da emenda para analisar as contas de 2007.
De acordo com a Constituição Federal, o TCM tem o papel de fazer o controle externo das contas municipais, juntamente com a Câmara Municipal. O parecer do tribunal poderá julgar as contas “regulares”, “regulares com ressalva” ou “irregulares”. Após realizar o julgamento, o tribunal envia as contas para a Câmara Municipal, que deve deixar a documentação disponível durante 60 dias para exame de qualquer contribuinte. Após o prazo, as contas passam pelas comissões da Câmara e vão a julgamento em Plenário.
Serviço: TCM – Sessão de julgamento das contas do Executivo
Data: 25 de junho, às 14h
Local: Sede do Tribunal de Contas do Município, Avenida Prof Ascendino Reis, 1130.
