O Tribunal de Contas do Município aprovou as contas da prefeitura referentes ao ano de 2007, em sessão realizada nesta terça-feira (30/06/08). As despesas da gestão Gilberto Kassab no ano passado, incluindo fundações e autarquias , foram de R$ 18,8 bilhões, enquanto a arrecadação foi de R$ 19,1 bilhões.
O parecer do conselheiro Maurício Faria destacou que a emenda à Lei Orgânica que obriga o prefeito a cumprir um programa de metas cria a necessidade de haver maior planejamento e controle dos gastos públicos e a adoção de indicadores e de avaliação dos resultados. A emenda 30 da Lei Orgânica do Município, a que se refere o relator, foi aprovada em fevereiro de 2008, como resultado de mobilização do Movimento Nossa São Paulo.
Até o momento, de acordo com o parecer aprovado, a legislação que faz a previsão orçamentária do município não tem sido eficaz no planejamento dos gastos públicos, pois permite que o prefeito faça remanejamento das verbas em mais de 20% do orçamento previsto. As leis orçamentárias – o Plano Plurianual (para um período de quatro anos), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual) e a Lei Orçamentária Anual – são elaboradas pelo poder Executivo e apreciadas pela Câmara de vereadores.
O voto do relator apontou ainda que a Prefeitura não faz um acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, como o próprio PPA prevê. No entanto, o texto reconhece que “um controle incipiente começa a ser implantado”.
O conselheiro Maurício Faria também afirmou no parecer que foi importante a contribuição da sociedade civil na elaboração do documento. Entre as recomendações feitas à gestão do prefeito Gilberto Kassab para este ano, está a implantação de um Sistema de Indicadores de Desempenho “capaz de apurar e avaliar os resultados alcançados em relação às metas estabelecidas e à qualidade dos benefícios produzidos à comunidade”. A recomendação vale para as seguintes áreas: ensino fundamental, educação Infantil, alimentação escolar, atendimento de saúde, mobilidade e acessibilidade, limpeza pública, habitação, revitalização de bairros, proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida, obras viárias.
Veja o parecer e o relatório do conselheiro Maurício Faria
Veja a íntegra do relatório produzido pelo corpo técnico do TCM
