AE – Agencia Estado
SÃO PAULO – O governo já tem pronto o texto de um projeto de lei para criar uma espécie de juizado especial da administração pública para analisar pedidos de indenização feitos por pessoas que tenham sido lesadas de alguma forma por funcionários públicos ou por empresas prestadoras de serviço público. O texto, chamado de Lei de Responsabilidade do Estado (LRE), mudará a mentalidade da União na solução de seus conflitos.
Hoje, mesmo admitindo ser responsável pelo dano provocado a um cidadão, o governo recorre invariavelmente até a última instância na Justiça para evitar o pagamento da indenização. A intenção principal do governo, de acordo com um ministro, é facilitar a vida do cidadão que é prejudicado pelo Estado.
Mas a conseqüência imediata será livrar a União de pequenos e numerosos processos que chegam ano a ano à Justiça e que fatalmente são decididos em favor do contribuinte.
A proposta, que será incluída no texto da Lei 9.784, de 1999, permitirá que casos simples, como acidentes de carro provocados por veículos oficiais ou queima de equipamentos gerada por picos de energia, ou mesmo conflitos mais complexos, como danos morais em decorrência do vazamento de grampos telefônicos em operações policiais, sejam resolvidos rapidamente pela Advocacia-Geral da União, sem a necessidade de intermediação da Justiça.
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