Diversas propostas de mudanças do Regimento Interno contidas no Projeto de Resolução (PR 24/2007) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo são positivas, pois agilizam o trabalho dos vereadores e apontam para maior transparência da Casa. Outras, porém, visam apenas fortalecer ainda mais o poder da presidência da Casa. Essa é a avaliação geral do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Câmara, um dos GTs que integram o Movimento Nossa São Paulo.
De acordo com o GT, entre os avanços está a proposta de eliminar as sessões secretas, sejam deliberações de plenário ou reuniões das comissões permanentes. Com a nova redação, o voto do vereador será sempre aberto, e as sessões e reuniões das comissões, públicas.
O projeto também prevê que os projetos com temas idênticos ou correlatos sejam anexados aos mais antigos, “desde que seja possível o exame conjunto”. A idéia da proposta é dar maior racionalidade e agilidade ao trabalho dos vereadores, que não precisariam discutir várias vezes um mesmo assunto, como ocorre atualmente.
Outra alteração que visa melhorar a atuação do legislativo paulistano transfere para as comissões permanentes a competência para discutir e votar projetos de lei sobre instituição de datas comemorativas ou denominação de logradouros públicos. Essas matérias só precisarão passar pelo plenário da Casa, caso um terço dos 55 vereadores apóiem recurso solicitando o encaminhamento.
A proposta de reduzir de oito para seis a cota de projetos por vereador para conceder título honorífico durante a legislatura também foi considerada positiva pelo GT de Acompanhamento da Câmara.
Pontos negativos
No estudo sobre o Projeto de Resolução 24/07, o grupo identificou diversos itens com forte viés concentrador, que ampliam o poder da presidência da Câmara. Um determina que a primeira sessão de uma legislatura seja dirigida pelo presidente anterior, caso este seja reeleito. Pela regra vigente, a tarefa cabe ao vereador eleito mais idoso.
Mesmo sabendo que a proposta tem como justificativa alguns problemas ocorridos na condução da primeira sessão da atual legislatura, as entidades que acompanham os trabalhos da câmara são contrárias à idéia. Consideram que a presidência já acumula muito poder e avaliam como negativa a prorrogação do mandato por mais um dia, especialmente pelo fato de coincidir com um momento fundamental – quando se dá a eleição da Mesa Diretora.
Outras alterações no regimento retiram da Mesa Diretora, composta por parlamentares de vários partidos, a competência de convocar sessões ordinárias e transferem essa prerrogativa exclusivamente para o presidente, que também ganha o direito de suspender ou encerrar as sessões.
Além de verticalizar ainda mais o poder, o projeto contém outro problema, na avaliação do GT: cria a Defensoria Parlamentar para defender a honra e a imagem dos vereadores e da câmara. Segundo a conclusão do GT, ao invés de criar um órgão desnecessário, os parlamentares que defendem a proposta deveriam se preocupar com o funcionamento da corregedoria e com a elaboração de um código de ética que seja observado por todos os seus pares.
Entidades civis e cidadãos devem acompanhar debates e votação
Em função de a câmara estar discutindo mudanças no regimento interno, o GT decidiu elaborar uma série de sugestões com base na carta-compromisso – documento entregue antes das eleições aos candidatos a vereador e assinado até agora por 10 dos eleitos – e apresentar aos parlamentares como sugestão.
O grupo recomenda às entidades civis e aos cidadãos que fiquem atentos, para saber quando os debates sobre o Projeto de Resolução 24/2007 serão retomados no plenário, e acompanhem o processo.
REPORTAGEM: AIRTON GOES – airton@isps.org.br
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