Nilson Hernandes – em colaboração ao Movimento Nossa São Paulo
São Paulo tem 10.990.249 habitantes, de acordo com a última estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da grandeza, se fez necessária a descentralização da administração municipal, com a promulgação da Lei 13.399/02, que criou 31 subprefeituras para substituir as obsoletas administrações regionais. Contudo, desde 2005 o pleno funcionamento delas está comprometido, pois a Lei 13.881/04, que criou os Conselhos de Representantes – fundamentais para o processo, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo por força de liminar.
Para Jorge Kayano, pesquisador do Instituto Pólis, “as subprefeituras são, hoje, apenas uma espécie de zeladoria, sem força administrativa, da mesma maneira como eram as Administrações Regionais do passado. Os orçamentos da Saúde e Educação, por exemplo, voltaram a ser centralizados nas pastas setoriais, não mais pulverizados entre todas as 31 subprefeituras, como prevê a lei que as criou”.
Ainda segundo o pesquisador do Instituto Pólis, esta realidade se estabeleceu no início da administração Serra/Kassab, pois o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação questionando o autor, no caso a Câmara Municipal, alegando que da forma como foi apresentada a lei que criou os Conselhos de Representantes era inconstitucional.
Maurício Piragino, coordenador do Grupo de Trabalho de Democracia Participativa do Movimento Nossa São Paulo, acredita que essa pendência jurídica que se arrasta desde o início de 2005 está comprometendo e muito o bom andamento dos trabalhos realizados nas subprefeituras, prejudicando o munícipe. “Funcionam de maneira incompleta, além de que a atual gestão diminuiu o número de coordenadorias que são vinculadas às subprefeituras. E para piorar a situação, a grande parte dos subprefeitos atuais é composta de ex-prefeitos de cidades da Região Metropolitana de São Paulo e até do interior do Estado”.
O professor da Fundação Getúlio Vargas, Clóvis Bueno, doutor em Ciências Políticas e especialista em Administração Pública, vai além ao salientar que os Conselhos de Representantes seriam fundamentais para minimizar o poder dos vereadores, que interferem muito nas subprefeituras. “Atualmente os parlamentares se preocupam em dar nome às vias e demais amenidades do gênero. Com o pleno funcionamento dos Conselhos de Representantes eles teriam de fiscalizar o prefeito e criar leis de interesse maior, somente”.
Procurada pela reportagem para esclarecer as críticas dos especialistas sobre o funcionamento atual das subprefeituras, a assessoria de imprensa que cuida das Secretarias de Governo e Negócios Jurídicos alega que aguarda a decisão final da Justiça. “A Câmara Municipal entrou com recurso extraordinário junto ao STF contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo na ADIN ajuizada pelo Ministério Publico Estadual (MPE), que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.881/2004, extensiva aos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, o que significa que seus efeitos também estão suspensos”.
Sobre o fato de que os orçamentos destinados às coordenadorias, especificamente as de Saúde e Educação, foram centralizados novamente nas pastas setoriais, a resposta foi que as duas áreas são prioridades desta gestão. “Portanto, a decisão foi administrativa e tem por objetivo facilitar e melhorar o planejamento destas duas grandes áreas de atendimento. As Coordenadorias Regionais de Saúde e Educação continuam a existir, interligadas às secretarias e atendendo às subprefeituras”, esclarece a assessoria de imprensa.
