PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue agora para as comissões de mérito
Por sete votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (26), o projeto de lei (PL) 416/08 que proíbe a cobrança de tarifas nos estacionamentos localizados em equipamentos municipais. A proposta, de autoria do vereador Donato (PT), visa impedir que as organizações sociais (OSs) administradoras de unidades de saúde, como os hospitais do M´Boi Mirim e da Cidade Tiradentes, continuem a cobrar a taxa.
De acordo com Donato, o PL vai beneficiar as pessoas que utilizam os equipamentos municipais. “A situação atual é incompatível com o livre acesso dos cidadãos ao serviço público.”
Durante o debate que antecedeu a votação, o vereador Celso Jatene (PTB) expressou seu apoiou ao projeto, acrescentando que Câmara deveria debater a extensão da proibição de cobrança de estacionamento para todos os serviços públicos que viessem a ser gerenciados por OSs.
O PL segue agora para as comissões de mérito de Saúde, de Administração Pública e de Finanças. “Pretendemos agilizar o procedimento, conversando com os vereadores de cada comissão, para que a tramitação permita resolver logo a situação”, informou Donato.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
