Foto: Airton Goes
Câmara colocou em pauta propostas que incluem política municipal frente à mudança climática, isenção de profissionais liberais e autônomos do ISS e incentivos fiscais para investimentos em áreas da cidade
Nesta sexta-feira (5/12), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou a segunda audiência pública regimental sobre 10 projetos de lei de autoria do Executivo. Representantes da prefeitura compareceram à Câmara para participar dos debates, que tiveram caráter meramente informativo, tendo em vista a reduzida participação da sociedade.
O chefe de gabinete da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Hélio Neves, falou sobre a importância de dois projetos relativos a sua área: o PL 530/08, que institui a política da cidade para o enfrentamento da mudança climática, e o PL 429/08, que reorganiza e amplia a atuação da pasta.
“O projeto trata do modo como a cidade se organiza e visa reduzir emissões de gazes de efeito estufa”, disse Neves em relação ao primeiro item. Quanto à reorganização da Secretaria do Verde do Meio Ambiente, ele pontuou algumas mudanças. “A proposta cria 10 núcleos de gestão descentralizada, cada um com a responsabilidade de dialogar com comunidades de três subprefeituras, e amplia a participação da sociedade no CADES (Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), tornando-o paritário.”
Os PLs de maior urgência para o Executivo são os que tratam de isenção de impostos e de incentivos fiscais. O prefeito quer vê-los aprovados antes do final do ano, para que entrem em vigor já no início do próximo exercício.
Um deles é o PL 656/08, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para todos os profissionais liberais e autônomos. A medida, que implica em uma renúncia fiscal no valor de aproximadamente R$ 25 milhões anuais, é uma das promessas eleitorais do prefeito Gilberto Kassab.
Há uma preocupação dos vereadores de que o texto do projeto possa ser usado como brecha legal para que empresas formadas por associados (sociedades uni profissionais) e cooperativas não paguem o imposto. Por esse motivo, o Executivo deverá encaminhar nova redação, deixando claro que a isenção é valida apenas para os trabalhadores que são realmente autônomos.
No pacote de isenções também estão o fim do imposto predial para os clubes de futebol primeira divisão (PL 657/08) e a não cobrança de ISS para qualquer prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos de 2016 (PL 640/08). São Paulo é candidata a sediar as partidas de futebol da competição.
Por outro lado, o mesmo PL 657/08 estabelece a cobrança de 5% de ISS sobre o faturamento dos 407 cartórios existentes no município, o que possibilitará a arrecadação de aproximadamente R$ 70 milhões anuais. Atualmente, os valores recolhidos por esses serviços são irrisórios, em virtude de serem tributados como pessoas físicas.
Dois dos projetos, o PL 430/08 e o PL 553/08, tratam de incentivos fiscais para empresas interessadas em investir nas regiões da Estação da Luz e da Zona Leste. O primeiro visa formar um pólo cultural e revitalizar o centro de São Paulo. Já o segundo tem como preocupação a criação de mais empregos na periferia, o que também evitaria o deslocamento das pessoas.
Na audiência também foi explicado o PL 537/08, que amplia a licença maternidade para as funcionárias públicas municipais de 120 para 180 dias. A razão para a mudança é a necessidade de adequar a legislação municipal às leis estadual e federal sobre o assunto.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
