O Movimento Nossa São Paulo convida as organizações da sociedade civil para evento de apoio à implantação do Conselho de Representantes nas subprefeituras de São Paulo, no dia 13 de fevereiro, às 10 horas, na sala Tiradentes da Câmara Municipal, no Viaduto Jacareí, 8º andar, 100, 8º andar.
No encontro, haverá esclarecimentos sobre a coleta de assinaturas para um documento – o Amicus Curiae – que será enviado ao Ministro Castro Meira do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tribunal tramita ação de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de São Paulo em relação à lei de 2004 que cria os conselhos.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade. Por isso é importante a mobilização da sociedade civil com o objetivo de evitar uma ação contrária à implantação dos conselhos.
As entidades interessadas em registrar a adesão ao Amicus Curiae devem providenciar os seguintes documentos:
1)Procuração (veja modelo)
2)Cópia do Estatuto Social de sua Organização
3)Cópia da Ata de Eleição dos atuais membros da Diretoria
Cartão de CNPJ
O evento é organizado por dois grupos de trabalho do Movimento Nossa São Paulo: o GT Jurídico e o GT democracia participativa. Os interessados em participar devem confirmar presença pelo e-mail andrea@isps.org.br com Andrea Magri.
Serviço:
Evento de apoio à implantação dos conselhos de representantes
13/2/09, às 10 horas, na sala Tiradentes da Câmara Municipal, no Viaduto Jacareí, 8º andar, 100,
8º andar.
