O Diário Oficial da Cidade de São Paulo publicou nesta quinta (12/2) o veto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) ao projeto de lei que permite livre acesso pela internet ao Novoseo – sistema informatizado de execução orçamentária da administração municipal. Atualmente o Novoseo está disponível apenas para os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
O PL 156/08, de autoria da então vereadora pelo PPS e atual subprefeita da Lapa, Soninha Francine, foi aprovado em 18 de dezembro pela Câmara Municipal, no chamado pacote de final de ano. O texto prevê que o site da Prefeitura deve dar acesso irrestrito ao Sistema Novoseo, sob a justificativa de que se trata de um “meio adequado ao controle social das ações de governo”, com baixo custo de implantação, e que permite o “acompanhamento, praticamente em tempo real, dos gastos efetuados por cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta”.
No veto publicado no Diário Oficial, o prefeito justifica que a página na internet da Secretaria Municipal de Finanças publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e “também todos os demais documentos a que se refere o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como inúmeras outras informações relativas à execução orçamentária, facultando seu acesso a qualquer interessado”.
Além disso, o texto do veto argumenta que a disponibilidade irrestrita ao sistema é "desaconselhada” porque a ferramenta não conta com ambiente seguro para preservar os dados, o que fere o interesse público, “em virtude do risco de comprometimento à segurança, agilidade e eficiência do sobredito sistema, decorrentes de sua eventual aplicação.” Mesmo que fosse viável, argumenta o prefeito no veto, a medida traria gastos elevados ao orçamento municipal, sendo que o projeto não indica a fonte dos recursos para esse investimento.
Por fim, o texto do veto justifica que o PL é inconstitucional por interferir na estrutura e no funcionamento da Administração Municipal, assunto de competência do Executivo.
Veja a íntegra do projeto de lei 156/08
Veja a íntegra do veto publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 4/2/09, página 4
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