A sala Tiradentes, da Câmara Municipal paulistana, ficou pequena para o número de pessoas que participaram da atividade de apoio à implantação dos Conselhos de Representantes nas subprefeituras, realizada nesta sexta-feira (13/2). Integrantes de dezenas de entidades da sociedade civil e seis vereadores, de diversos partidos, compareceram para prestar seu apoio à iniciativa dos grupos de trabalhos (GTs) Jurídico e Democracia Participativa, que fazem parte do Movimento Nossa São Paulo.
Inicialmente, representantes dos dois GTs apresentaram e explicaram aos participantes o instrumento jurídico chamado Amicus Curiae que será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é sensibilizar os juízes para que decidam favoravelmente à lei aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, que instituiu os Conselhos de Representantes.
“É o instrumento pelo qual a sociedade civil organizada pode explicitar sua opinião sobre determinada causa em julgamento, mesmo não sendo parte integrante do processo. É a democracia participativa no Judiciário”, informou Maurício Piragino, coordenador do GT Democracia Participativa. Xixo, como é mais conhecido, convocou todas as entidades participantes a assinar o Amicus Curiae e a levar esse debate para suas regiões, convidando outras organizações a se engajar nessa iniciativa cidadã. “Não há implicação de responsabilidade jurídica nem financeira para as entidades que assinarem o documento”, ressaltou.
No próprio dia do evento, seis organizações iniciaram a adesão ao instrumento jurídico: Movimento Nossa São Paulo, Instituto Esporte e Educação, Movimento Voto Consciente, Instituto Pólis, Sociedade Santos Mártires e Instituto Qualicidade.
Veja como aderir ao documento que será encaminhado ao STJ
Proposta a criação de uma frente parlamentar de apoio à causa
Os vereadores João Antonio, líder do PT na Câmara, Floriano Pesaro (PSDB), Claudio Fonseca, líder do PPS, Jamil Murad, Líder do PCdoB, Donato e Alfredinho (ambos do PT) compareceram ao evento e fizeram declarações favoráveis à implantação dos conselhos.
Diante do apoio expresso pelos parlamentares, o coordenador da secretaria executiva do Movimento Nossa São Paulo, Maurício Broinizi, propôs que fosse criada na Câmara uma comissão suprapartidária ou frente parlamentar de apoio aos Conselhos de Representantes. “A Câmara Municipal, junto com a sociedade civil, pode contribuir para o Executivo formular uma nova proposta.”
No entendimento dos advogados presentes, se o Executivo encaminhar um projeto de lei à Câmara sobre o tema, o alegado problema de “vício de origem”, que poderia provocar uma outra ação de inconstitucionalidade, estaria resolvido.
Broinizi lembrou que o prefeito Gilberto Kassab, antes das eleições, se comprometeu com as 10 propostas do Movimento para uma cidade justa e sustentável. Logo no item 1 deste documento está escrito: “Cumprir integralmente a Lei Orgânica do Município, com efetiva utilização de todos os instrumentos de participação cidadã na administração pública (por exemplo, a institucionalização dos Conselhos de Representantes)…”
Ao final do evento, ficou definido que a mobilização pela implantação dos Conselhos de Representantes atuará em duas frentes independentes: no campo jurídico, por meio do instrumento Amicus Curiae, e no campo político, com a articulação junto aos vereadores que apoiarem a causa. Ambas necessitam da participação da sociedade civil.
Histórico da ação de inconstitucionalidade que está no STJ
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local.
Porém, em 2005, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. Vale lembrar que, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura. Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
