A primeira audiência pública sobre o projeto de lei (PL) que regulamenta o instrumento de concessão urbanística, realizada nesta sexta-feira (6/3), na Câmara Municipal de São Paulo, teve boa participação popular. A maioria das pessoas que usaram o microfone fez críticas ao PL 087/09, de autoria do Executivo.
“Primeiro deveria ser regulamentado a concessão urbanística em suas linhas gerais para a cidade e depois aplicar esse regulamento na região da Nova Luz. Não juntar os dois assuntos em um mesmo projeto, como está sendo feito”, argumentou Marco Antonio Ramos de Almeida, da Associação Viva o Centro.
Ele defende também que qualquer outra área da cidade que venha a ser objeto de concessão passe antes pela aprovação da Câmara e propõe: "além do projeto de intervenção urbana, tem que ter um projeto de execução da obra muito bem discutido com a comunidade”. Almeida lembra que, durante o período de construção, esse tipo de obra traz muitos transtornos aos moradores, comerciantes e frequentadores da região.
O diretor da Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia Paulo César Garcia deixou claro que é contra a proposta do prefeito. “Ela não atende aos interesses da população”, sentencia. Ele entende que há uma contradição no projeto e que os atuais moradores e comerciantes da Nova Luz serão os grandes prejudicados. “Quando se fala em adensamento, é porque cabe mais gente. Nesse caso, a primeira providência seria manter quem já está lá. Porém, nós seremos os primeiros a serem expulsos.”
Outro que alertou para o risco que representa o projeto para quem já vive ou trabalha no local foi Edmundo Ferreira Fontes, coordenador do Movimento pelo Direito à Moradia de São Paulo. “Onde está a garantia de que as pessoas poderão continuar lá?", questionou. Sua preocupação é que os imóveis sejam desapropriados por valores baixos, em função de a região estar deteriorada, e, depois de terminadas as obras, os apartamentos sejam vendidos a um preço muito superior ao que os atuais moradores possam pagar.
Durante a audiência, diversos vereadores também fizeram restrições ao projeto e já informaram que pretendem apresentar emendas. “Há a necessidade de ter na lei alguns mecanismos que inibam o poder econômico, para proteger os pequenos proprietários”, disse Claudio Fonseca (PPS). Ele acrescenta que os vereadores deveriam incluir dispositivos para que a população pudesse acompanhar a concessão urbanística, desde a confecção do projeto até sua execução.
Agnaldo Timóteo (PR) afirmou que os comerciantes da região da Santa Ifigênia estão recebendo muitos fiscais da prefeitura. “É muito estranho. Esperamos que esses fiscais não estejam a serviço das grandes empresas, para saber onde é mais fácil negociar a desapropriação.”
O líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB), por sua vez, relembrou que a concessão urbanística já esta prevista no Plano Diretor. “Depois de seis anos a cidade tenta tirar do papel esse instrumento que visa recuperar algumas áreas.”
Projeto deverá ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
A maioria das críticas e restrições apresentadas pela sociedade civil e pelos vereadores foi em relação ao mérito, ou seja, se o projeto é bom ou ruim para cidade ou para os moradores e comerciantes da área que sofrerá a intervenção urbanística. Do ponto de vista jurídico, quase não houve questionamentos.
No início da audiência, o professor de direito administrativo e urbanístico Adilson Dallari deu uma palestra, defendendo que a proposta do Executivo tem fundamento constitucional e base legal. “Além disso, contempla a preceito da função social da cidade e a democratização do espaço público”, acrescentou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Ítalo Cardoso (PT), considerou a audiência pública muito produtiva. “Propostas interessantes surgiram não só da intervenção dos vereadores, mas também da sociedade civil que está interessada em saber qual o alcance desse projeto.”
Ele avalia que o texto deverá ser aprovado pela CCJ, na próxima reunião. “No aspecto geral, a matéria tem constitucionalidade. Existem alguns detalhes aqui apontados que precisam ser observados. Porém, com certeza poderão ser equacionados por meio de emenda.”
Primeira audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor será dia 13
O presidente da CCJ aproveitou para reforçar o convite à sociedade para que participe da primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei 671/07, de autoria do Executivo, que trata da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade.
A audiência será na próxima sexta-feira, dia 13 de março, às 11 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista).
No dia 16 de março, a Comissão de Política Urbana deverá voltar a debater o PL 087/09, que regulamenta o instrumento de concessão urbanística. A segunda audiência pública sobre a proposta será às 10 horas, no Plenário Primeiro de Maio.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
