Até o dia 12 entidades e movimentos sociais podem se inscrever para participar da escolha do representante da sociedade civil na coordenação da Frente Parlamentar Para a Implementação do Conselho de Representantes na Cidade de São Paulo, iniciada na Câmara Municipal. Na primeira reunião do grupo de parlamentares, realizada dia 28 de abril, foi aprovado o estatuto, que estabelece uma coordenação colegiada composta por um presidente, três vice-presidentes e um representante da sociedade civil.
Respeitando uma tradição da Casa, a presidência coube ao vereador Donato (PT), autor do projeto que deu origem à frente. As vice-presidências ficaram com Claudio Fonseca (PPS), Netinho de Paula (PCdoB) e Floriano Pesaro (PSDB). A frente conta com a adesão de 25 vereadores de diversos partidos.
As entidades e movimentos sociais que tenham interesse em participar das ações da frente, incluindo a escolha dos representantes da sociedade civil (um titular e um suplente) para compor a coordenação colegiada, devem preencher um formulário neste portal, que será enviado a integrantes da comissão. A definição dos dois nomes ocorrerá no dia 12 de maio, às 18 horas, na sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo da Câmara). Em seguida, às 19h, haverá a segunda reunião da frente parlamentar, com a presença do secretário Municipal de Participação e Parceria, Ricardo Montoro.
O objetivo da Frente Parlamentar Para a Implementação do Conselho de Representantes é buscar um diálogo com o poder Executivo e a sociedade para que seja implantado nas 31 subprefeituras esse espaço de participação popular. Os conselhos seriam eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Histórico
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes. Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade.
O Movimento Nossa São Paulo já mobilizou organizações para enviar um documento ao STF a fim de sensibilizar os juízes por uma decisão favorável à implantação dos conselhos. Outra estratégia defendida pelo Movimento é a mobilização para que a Prefeitura envie outro projeto à Câmara Municipal, pois assim não haveria a inconstitucionalidade alegada.
