A primeira audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010 será realizada na Câmara Municipal de São Paulo, na próxima sexta, convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento.O evento aberto à participação de todos os cidadãos. será às 13 horas, no Plenário 1º de Maio (Viaduto Jacareí, 100 – 1º andar, Bairro da Bela Vista).
O projeto de lei (PL) 243/2009, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução do orçamento anual da cidade. O artigo 3º do texto afirma, por exemplo, que o projeto de lei orçamentária (que o prefeito terá que encaminhar ao Legislativo paulistano até o dia 31 de setembro) “deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e transparência.”
É importante a população acompanhar esse momento de tramitação do projeto no Legislativo, quando é possível os vereadores apresentarem emendas que atendam às necessidades da sociedade civil.
Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante a fase de preparação da proposta orçamentária, o projeto da LDO orienta a prefeitura a promover “audiências públicas, de forma regionalizada, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000”.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada pelos vereadores até o início do recesso de julho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, juntamente com a Lei de Orçamento Anual e o Plano Plurianual compõem o conjunto de intrumentos legais de planejamento de gestão e dos gastos públicos do poder Executivo pelo período de quatro anos. É nestas leis que os governos deixam claro como pretendem gastar os recursos arrecadados.
Veja íntegra do Projeto de Lei 243/2009
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
