Até o dia 22 de junho está em consulta pública a minuta de projeto de lei (PL) que dispõe sobre a reutilização e reciclagem das embalagens pós-consumo no Estado de São Paulo. A consulta foi aberta pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail planejamentoambiental@sp.gov.br com assunto “PL Pós-consumo”.
Veja a íntegra do texto do PL
A proposta pretende estabelecer um novo arranjo na cadeia de reciclagem de embalagens, resultando em maior eficiência na coleta e tratamento desses resíduos, a fim de evitar o descarte em aterros sanitários ou no meio ambiente, conforme prevê a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
O projeto torna obrigatória para distribuidores e comerciantes que tenham mais de cem funcionários receber dos consumidores e armazenar as embalagens após o consumo para depois encaminhar às indústrias beneficiadoras. Os fabricantes e importadores terão que cumprir metas de reciclagem e reutilização.
O PL também prevê a figura do crédito de reciclagem, que será emitido pela indústria recicladora e poderá ser adquirido pelos fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens. Tanto as metas como o valor do crédito de reciclagem serão definidos na regulamentação da lei.
