Em encontro realizado na Câmara Municipal, vereadores e sociedade civil dialogam sobre minuta de texto a ser proposto ao Executivo e como divulgar o tema na cidade
Nesta terça-feira (16/6), a Frente Parlamentar Pela Implementação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras iniciou o debate sobre a minuta de projeto de lei que visa regulamentar a eleição e o funcionamento desse instrumento de democracia participativa.
Durante o encontro realizado na Câmara Municipal, vereadores, representantes da sociedade civil e cidadãos dialogaram sobre o texto apresentado pelo GT Democracia Participativa do Movimento Nossa São Paulo. “A idéia inicial foi manter o máximo possível do conteúdo da lei já aprovada por esta Casa, visando facilitar sua tramitação”, informou Jorge Kayano, do Instituto Polis, que explicou a minuta.
Várias sugestões foram feitas pelos participantes do debate para melhorar a proposta. Segundo Kayano, aquelas que não conflitarem com as concepções básicas do texto deverão ser incorporadas ao documento.
O presidente da frente, vereador Donato (PT), adiantou que a minuta do projeto de lei, após ser definida de forma consensual, deverá ser entregue ao prefeito como sugestão da sociedade e da Câmara. “Se o Executivo assumir a autoria da proposta, o problema alegado pelo Ministério Público para entrar com a ação de inconstitucionalidade contra a lei anterior estará resolvido.”
Veja a minuta do projeto de lei apresentada pelo GT Democracia Participativa
De acordo com a frente, as entidades da sociedade civil e cidadãos que tiverem sugestões ao texto poderão encaminhá-las por e-mail – para andrea@isps.org.br ou karinaserra@camara.sp.gov.br) – até o dia 3 de agosto de 2009.
Além de iniciar a discussão sobre a proposta de projeto de lei, o encontro definiu a necessidade de divulgar o movimento pela implementação dos Conselhos de Representantes em toda a cidade. Para essa finalidade, a frente preparou um folder com as informações básicas sobre o tema.
Participaram do debate, os vereadores Celso Jatene (PTB), Claudio Fonseca (PPS), Eliseu Gabriel (PSB) e Jamil Murad (PCdoB), bem como os representantes da sociedade civil na coordenação da frente Luciano Santos, Maurício Piragino, o Xixo, e Geraldo Soares Ramos.
O próximo encontro da frente já está agendado para o dia 4 de agosto, às 19 horas, no Auditório Prestes Maia (1º andar da Câmara).
Histórico da ação de inconstitucionalidade contra a lei já aprovada pela Câmara
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local.
Porém, em 2005, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. Ou seja, o projeto aprovado pela Câmara teria o chamado vício de iniciativa. Vale lembrar que, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter o processo para o Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da inconstitucionalidade da lei. Tanto a Câmara Municipal quanto o GT Jurídico do Movimento Nossa São Paulo, que participa do processo por meio do instrumento Amicus Curiae, ingressaram com recurso contra a decisão.
A expectativa, no entanto, é que uma decisão definitiva do Judiciário sobre a questão não seja rápida, razão pela qual a iniciativa no campo político, em articulação com os vereadores que compõem a Frente Parlamentar Para a Implementação do Conselho de Representantes, ganha maior importância.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
