O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública, Valentino Aparecido de Andrade, manteve a anulação das audiências públicas sobre o projeto de revisão do Plano Diretor, realizadas em junho pela Câmara Municipal de São Paulo. O motivo mencionado pelo juiz é que as audiências não podem abordar temas que se referem à lei de uso e ocupação do solo, que é complementar ao Plano Diretor. O projeto de revisão do atual Plano Diretor, elaborado pela Prefeitura, prevê a revogação doa artigos 1º a 47 da Lei 13.885, que estabelece o zoneamento da cidade.
No despacho, o juiz confirma decisão da liminar concedida anteriormente por ele próprio a pedido das organizações Defenda São Paulo e Instituto Pólis.
Veja a íntegra da decisão do juiz
Na interpretação de Heitor Marzagão Tommasini, do Defenda São Paulo, a prefeitura deverá elaborar "outro projeto de revisão", que não aborde artigos da lei de zoneamento (13.885), e realizar novas audiências públicas, como prevê a legislação. "Somente depois, [o Executivo deverá] encaminhar o novo PL para a Câmara Municipal", onde deverão ser realizadas outras audiências públicas.
Presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara pretende dar continuidade ao processo
As audiências a que se referem a decisão judicial foram convocadas pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal, onde tramita atualmente o projeto de revisão do Plano Diretor. De acordo com o presidente da Comissão, Carlos Apolinário (DEM), a manutenção da liminar não impede a continuidade do processo. "Ele [o Juiz] deixou bem claro que é importante a realização das audiências públicas, que quanto mais debate melhor. A única coisa que não poderemos fazer é incluir na discussão a Lei 13.885."
Mesmo entendendo que as audiências públlicas podem ser retomadas, o parlamentar informa que irá aguardar novo pronunciamento da Justiça. "Como a Câmara Municipal e a Prefeitura recorreram, espero que até o final deste mês [julho] o tribunal dê uma decisão. Se apoiar a liminar deles [das entidades] vamos discutir o plano de acordo com a determinação."
Apolinário avalia que a Justiça definirá apenas se, na continuidade do processo, poderá ser colocado em discussão "100% ou 70% do Plano Diretor" encaminhado pelo Executivo à Câmara. "O juíz não mandou devolver o projeto de revisão para o prefeito nem impediu a realização das audiências."
Quanto à determinação do juiz de cancelar os três debates já realizados pela Comissão, ele diz que o fato não tem consequências práticas. "Uma audiência em que as pessoas só falam, não há votação, não tem o que cancelar."
O Plano Diretor Estratégico é um instrumento de planejamento urbano que determina como e para onde a cidade deve crescer. O texto reflete em diversos aspectos da vida da cidade, como trânsito, altura dos edifícios e a distribuição das atividades por região, o que reflete diretamente na qualidade de vida da população. De acordo com o texto atual, aprovado em 2002, após ser amplamente debatido com a sociedade civil, a revisão já deveria ter sido feita em 2006, também com a participação dos paulistanos por meio de audiências públicas.
