Liminar conquistada pelo Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo no mês passado continua vigente
Um mês após ser inaugurado na internet, o serviço “De no olho nas contas” da prefeitura municipal de São Paulo continua sem poder publicar os salários dos funcionários públicos da Secretaria da Educação. Isto porque, a liminar conquistada pelo sindicato da categoria, no dia 18 de junho passado, continua em vigor.
Para o presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM), Cláudio Fonseca, independentemente de a liminar – conquistada por meio de um mandato de segurança coletivo impetrado pela entidade – não ter sido derrubada pela Justiça, a prefeitura deveria encontrar outra forma de divulgar as informações à sociedade sem expor os funcionários públicos a riscos. “É preciso ter bom senso e responsabilidade. Não se pode divulgar o nome e o salário da pessoa e depois ela ter que trabalhar em regiões da cidade sem nenhuma segurança.”
Claudio Fonseca, que também é vereador pelo PPS, ressalta que é favorável à transparência na administração, mas entende que existe alternativa para resolver o problema. “Ao invés de colocar o nome do trabalhador, poderia ser o número do registro funcional”, argumenta.
Outras duas decisões judiciais que também impediam a divulgação nominal de salários de trabalhadores da prefeitura foram derrubadas na semana passada, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. As ações movidas pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo – SINESP e pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo e Outros também argumentavam que as informações divulgadas no portal da prefeitura poderiam expor os funcionários a riscos.
Entretanto, o ministro do STF entendeu que o interesse público na divulgação dos dados referentes aos gastos da administração pública deve prevalecer. Mendes ponderou apenas que a informação deve ser tratada com cautela, reconhecendo que, em alguns casos, a abertura pode ser legitimamente limitada.
Leia a avaliação da Organização Artigo 19 sobre a decisão do STF
Nesta sexta-feira (17/7), o portal “De Olho nas Contas” mantinha a relação com os nomes, cargos e unidade de trabalho de todos os funcionários da área de Educação. Os salários destes servidores, porém, não são mencionados em obediência à decisão judicial conquistada pelo SINPEEM. Os valores pagos aos demais trabalhadores da prefeitura, incluindo os das empresas controladas pelo município, estavam disponíveis no site.
A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, que é responsável pelo serviço, foi contatada para expor a visão da prefeitura sobre a questão, mas não respondeu à solicitação.
