Regulamentação definitiva do serviço de fretamento em São Paulo será debatida e votada pela Câmara Municipal
Argumentando que a Portaria 058/09, que regulamentou os serviços prestados pelos veículos fretados em São Paulo, é ilegal, o vereador Donato (PT) apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Decreto Legislativo visando sustar todos os efeitos da medida tomada pela prefeitura a partir do último dia 27.
Segundo Donato, a portaria assinada pelo Secretario Municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, regulamenta o artigo 47 da Lei 14.933 (que institui a Política Municipal de Mudança do Clima), que tem natureza geral e traz obrigações aos particulares. “Neste caso, o correto seria o Poder Executivo utilizar o decreto regulamentador e não a portaria.”
Em defesa de sua tese, ele expõe argumentos jurídicos sobre o assunto. Um deles afirma que as portarias são atos administrativos internos da administração municipal ‘que não atingem nem obrigam os particulares".
O parlamentar lembra que o assunto deverá ser regulamento por lei, conforme previsto na legislação que institui a política do município para a mudança climática. “O prefeito deverá apresentar até 5 de agosto um projeto para ser debatido por esta Casa e pela sociedade, razão pela qual não tem sentido atropelar o debate, como faz esta portaria que, além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade.”
A base do prefeito Gilberto Kassab (DEM) na Câmara, embora defenda a medida, também aposta no diálogo que será travado no Legislativo para regulamentar definitivamente a questão dos ônibus fretados. O presidente da Comissão de Transportes, vereador Ricardo Teixeira (PSDB), diz que a portaria é “uma medida provisória” até que os vereadores aprovem a nova lei.
Ele solicita que as entidades ligadas ao setor de fretamento, os usuários dos serviços e a sociedade civil, em geral, apresentem suas sugestões para aperfeiçoar o projeto que será enviado pelo Executivo à Câmara. A comissão, inclusive, criou uma subcomissão específica para tratar do assunto dos fretados.
Veja íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 02-00044/2009, de Donato
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REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
