Entidades da sociedade civil e cidadãos estão convidados a participar do próximo encontro da Frente Parlamentar Pela Implementação do Conselho de Representantes, que acontece nesta terça (4/8), às 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo.
No evento, que dará continuidade à mobilização pela implantação do instrumento de democracia participativa nas 31 subprefeituras da cidade, deverão ser apresentadas as sugestões de mudanças à minuta do projeto de lei sobre o Conselho de Representantes.
De acordo com deliberação da frente, as organizações e pessoas que tivessem propostas para aperfeiçoar o texto da minuta deveriam encaminhá-las até as 15 horas, do dia 3 de agosto, para o e-mail frenteproconselho@camara.sp.gov.br.
Veja a minuta do projeto de lei sobre o conselho de representantes
Após a definição do texto, que visa regulamentar a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Representantes, a frente deverá levar a proposta ao poder Executivo, como sugestão da sociedade e da Câmara.
Para que a futura lei – caso seja aprovada – não tenha sua constitucionalidade contestada na Justiça, como ocorreu com a anterior (Lei nº 13.881/04), é necessário que a iniciativa de propor o projeto seja do prefeito.
O encontro deverá também debater formas de divulgar o movimento pela implantação do Conselho de Representantes em toda a cidade. Um folder, com as informações básicas sobre o tema, já está disponível para esta finalidade.
A frente é integrada por 25 vereadores de diversos partidos e possui uma coordenação colegiada, composta por Donato (PT), presidente, Floriano Pesaro (PSDB), Cláudio Fonseca (PPS) e Netinho de Paula (PCdoB), vice-presidentes. Além dos parlamentares, o grupo inclui três representantes de entidades escolhidas pela sociedade civil: Luciano Santos, da Policidadania, Maurício Piragino, o Xixo, da Escola de Governo, e Geraldo Soares Ramos, da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp).
Serviço:
Reunião com a Frente Parlamentar pela Implementação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras
Dia: 4 de agosto (terça-feira)
Horário: 19 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar da Câmara Municipal)
Histórico do Conselho de Representantes
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local.
Porém, em 2005, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. Ou seja, o projeto aprovado pela Câmara teria o chamado vício de iniciativa. Vale lembrar que, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter o processo para o Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da inconstitucionalidade da lei. Tanto a Câmara Municipal quanto o GT Jurídico do Movimento Nossa São Paulo, que participa do processo por meio do instrumento Amicus Curiae, ingressaram com recurso contra a decisão.
A expectativa, no entanto, é que uma decisão definitiva do Judiciário sobre a questão não seja rápida, razão pela qual a iniciativa no campo político, em articulação com os vereadores que compõem a Frente Parlamentar Para a Implementação do Conselho de Representantes, ganha maior importância.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
