As negociações, que antecedem à votação definitiva do projeto, envolvem a proposta do Executivo e dois substitutivos de autoria dos vereadores
A segunda e definitiva votação do projeto de lei que regulamenta o serviço de fretamento na cidade de São Paulo deve ocorrer na quarta-feira. Na segunda à tarde, os vereadores ainda negociavam mudanças no texto que o Executivo encaminhou à Câmara Municipal, visando flexibilizar algumas regras, entre as quais os limites da Zona Máxima de Restrição aos Fretados.
Em debate estão o projeto do prefeito (PL 512/09) e dois substitutivos apresentados pelos vereadores. Um deles começou a ser desenhado na Comissão de Transportes da Câmara, há duas semanas, e já contaria com o apoio de grande número de integrantes da Casa. O outro deverá ser apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
A informação colhida em alguns gabinetes é que as duas propostas alternativas não poderiam ser disponibilizadas porque as negociações prosseguiam e os textos não estavam finalizados. Entretanto, já se sabe que uma das mudanças a ser apresentada é a permissão para que os veículos fretados circulem na Avenida Faria Lima, o que é vedado pela portaria em vigor e pela proposta do prefeito.
O substitutivo que está sendo discutido na bancada do PT terá, como um dos pontos centrais, a tese de que é o Legislativo paulistano, e não a Secretaria Municipal de Transportes, quem deve estabelecer os limites da Zona Máxima de Restrição aos Fretados. O projeto do Executivo remete para aquele órgão da administração municipal o poder de definir a área, por meio de portaria.
A delegação é considerada ilegal pelos petistas. Um dos integrantes do partido, o vereador Donato, chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo visando sustar todos os efeitos da portaria que entrou em vigor no dia 27 de julho.
O principal argumento jurídico do parlamentar é que as portarias são atos administrativos internos da administração municipal e não podem atingir nem obrigar aos cidadãos particulares. Esta também é a compreensão das entidades ligadas ao setor de fretados, que ameaçam recorrer de eventuais multas que tenham como base a Portaria 58/09.
Quanto ao dia exato da votação do projeto, duas informações da Câmara reforçam a idéia de que a intenção dos vereadores é finalizar o processo na quarta-feira. A proposta não foi incluída na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira, o que permitiria votar a matéria ainda hoje, e a audiência pública sobre o Plano Diretor Estratégico na subprefeitura do Jabaquara, que seria na quarta, foi adiada para o início de setembro.
Ou seja, a Câmara está prevendo uma sessão longa na quarta-feira, e o líder do governo José Police Neto – que também é relator do projeto de revisão do Plano Diretor e está acompanhando todas as audiências públicas – ficou liberado para permanecer na Casa durante os debates e a votação.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
