O ciclo de audiências públicas do orçamento estadual de 2010 se encerra com o último debate para ouvir a população da capital paulista nesta terça-feira (31/8). A audiência será realizada às 14h30, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Av. Pedro Álvares Cabral, 201.
Ao todo, a Comissão de Finanças e Orçamento da assembleia programou 21 audiências em várias cidades do Estado, a primeira no dia 15 de junho, em Marília.
Os debates têm por objetivo ouvir as demandas da população, que poderão ser incorporadas pelos deputados em emendas ao projeto do governo estadual, depois seguem para votação e, se aprovadas, incluídas na peça orçamentária.
O projeto de lei orçamentária, ou seja, o orçamento estadual é a matéria mais importante votada pelo Legislativo. É na lei orçamentária, encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro de cada ano, que o Estado prevê quanto será arrecadado em tributos estaduais e repasses da União e como serão aplicados esses recursos. É importante lembrar também que o orçamento tem caráter de autorizar os gastos e não determinar a obrigatoriedade dos investimentos previstos.
As emendas propostas não podem aumentar a dotação orçamentária, ou seja, o valor estimado de receita, mas podem indicar as necessidades regionais. Na prática, o que pode ser feito é a redistribuição dos valores, desde que o pagamento de dívidas, a folha de pagamento e o custeio de despesas sejam preservados.
Os valores do Orçamento têm de estar adequados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeto também votado anualmente pelo Legislativo, e que estabelece ações e metas para políticas públicas e ao Plano Plurianual, que trata das políticas públicas, mediante a apresentação de programas, para quatro anos de governo. O Orçamento também tem que estar de acordo com Lei Federal 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira fixa normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos elaborados no país. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 51, estabelece a necessidade da uniformização na execução orçamentária de todas as esferas de governo.
Cabe aos deputados estaduais avaliar o projeto orçamentário e apresentar sugestões, por meio de emendas ao projeto, que destinem determinado recurso para um ou mais segmentos, sempre que possível, atendendo os interesses da população em cada região do Estado.¬
São membros da Comissão de Finanças e Orçamento o deputado Mauro Bragato (PSDB), presidente, o deputado Edson Giriboni (PV), vice-presidente, e os deputados Adriano Diogo (PT), Bruno Covas (PSDB), Enio Tatto (PT), Estevam Galvão (DEM), Jonas Donizette (PSB), Vitor Sapienza (PPS) e Waldir Agnello (PTB).
