Comissão de Constituição e Justiça analisará a legalidade e a constitucionalidade das medidas. PT pede a revogação de duas delas
Os decretos do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), estão sendo questionados e contestados por parte dos vereadores. Nesta quarta-feira (23/9), a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) aprovou requerimento do presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos Rodrigues (PR), que solicita a análise da legalidade e constitucionalidade de todos os decretos da prefeitura desde 2005.
“Vim solicitar que a comissão analise os decretos do Executivo, pois, de acordo com informações, alguns podem ser ilegais”, justificou Rodrigues. O estudo ficará a cargo da assessoria jurídica da CCJ e, posteriormente, os vereadores decidirão as providências a tomar.
Na compreensão de diversos vereadores, as medidas do Executivo que extinguem, modificam ou criam novos cargos deveriam ser objetos de projetos de lei, que precisariam ser debatidos e aprovados pelo Legislativo, e não de decreto.
No mesmo dia, a bancada do PT na Casa protocolou dois projetos de decreto legislativo para revogar os decretos 50.860 e 50.861, que esvaziam as funções das 31 subprefeituras da cidade. De acordo com o líder do partido, João Antonio, as duas medidas assinadas pelo prefeito centralizam o processo de compras e a contratação de serviços. “Também obrigam os subprefeitos a obterem anuência prévia da prefeitura antes de investirem os recursos do orçamento destinados às áreas de risco”, completou.
O argumento da oposição é que os dois decretos são inconstitucionais. “As subprefeituras foram criadas por uma lei [a 13.399], aprovada pela Câmara Municipal em 2002, que define também suas funções. Qualquer alteração destas atribuições deve ser feita através da aprovação de projeto específico pelo Legislativo”, afirma o parlamentar.
Não é a primeira vez que a oposição tenta revogar decretos da prefeitura. As medidas que extinguiram as coordenadorias de saúde, de educação e de assistência social nas subprefeituras também estão sendo contestadas pela bancada, que, além dos argumentos legais, critica a centralização da administração municipal. “Os subprefeitos hoje se limitam a fazer o trabalho de zeladoria em suas áreas, não tendo autonomia para atender demandas básicas da população”, finaliza João Antonio.
Para o líder do governo, José Police Neto, não há inconstitucionalidade nos decretos da prefeitura. “O PT já entrou com ação em 2005, por conta destes decretos autônomos, e perdeu na Justiça”, rebate. O vereador, porém, considera que o debate sobre o assunto é apropriado. “Vamos discutir na Casa, para levarmos ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Emenda Constitucional 32/2001.”
Police Neto afirma que a emenda permite a todos os prefeitos, não apenas o de São Paulo, a emitir os chamados decretos autônomos. “Lá no Congresso, o PT e a base aliada do governo Lula têm maioria e podem mudar a Constituição, mas enquanto existir este dispositivo o Executivo municipal poderá assinar as medidas.”
Vereadores votam dezenas de projetos durante a sessão
Na sessão extraordinária da Câmara, os vereadores votaram dezenas de projetos, dos quais sete foram aprovados de forma definitiva, cinco passaram em primeira discussão (terão que ser votados novamente em plenário) e 29 foram rejeitados. Também foram mantidos dois vetos do prefeito e rejeitados dois pareceres do Tribunal de Contas do Município.
Entre os projetos de lei aprovados e que seguem agora à sanção do prefeito de São Paulo está o que consolida a legislação municipal “sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de rua sem saída” (PL 578/2009).
O autor do proposta, Antonio Carlos Rodrigues (PR), garante que nada muda com a futura lei (caso o prefeito a assine). Entretanto, há uma preocupação de que a consolidação das leis acabe for facilitar o fechamento de ruas e vilas. O projeto foi aprovado por votação simbólica.
Veja a relação completa do que foi votado pelos vereadores nesta quarta-feira
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
