Proposta de lei, que penaliza os imóveis que não cumprem função social, passará pelo debate público antes de ser votado definitivamente pela Câmara
A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo realizará audiência pública na próxima segunda-feira (23/11), às 19h, destinada a debater o projeto de lei que estabelece o IPTU progressivo para os imóveis que não cumprem função social.
O projeto (PL 458/09), de autoria do vereador José Police Neto (PSDB), estabelece que a alíquota do IPTU de imóveis não utilizados ou subutilizados, situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), seja dobrada anualmente pelo período de cinco anos, até o limite máximo de 15%. Se após o prazo (cinco anos) de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário ainda não tiver dado uma destinação ao imóvel compatível com a lei, o Município de São Paulo poderá fazer a desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.
Aprovado em primeira discussão no Legislativo paulistano, o texto ainda poderá receber sugestões da sociedade civil e emendas dos vereadores antes de ser votado de forma definitiva pela Casa, o que deve ocorrer até o final do ano.
Serviço:
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 458/09
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Dia: 23 de Novembro de 2009
Horário: 19 horas
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
