Uma mudança na legislação aprovada anteontem pelo Senado vai garantir mais R$ 1,8 bilhão aos cofres da Prefeitura de São Paulo em 2010. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12 estabelece novas regras para pagamento de precatórios – dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Chamada de PEC dos Precatórios, a medida permitirá que a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) reduza de R$ 2,17 bilhões para R$ 450 milhões a verba destinada ao pagamento dessas dívidas no orçamento do próximo ano. A mudança vai atingir 80 mil credores do governo municipal, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto estabelece limites mínimos para o pagamento das dívidas. No caso paulistano, esse porcentual é muito menor que o valor aplicado atualmente. A Justiça determina que o governo municipal pague um valor equivalente a 7,7% do orçamento de R$ 28,1 bilhões estimado para o próximo ano. Com a mudança, a Prefeitura precisará pagar apenas 1,5%.
Órgãos representativos da magistratura e da advocacia qualificam a proposta como "PEC do Calote" e já tentam barrá-la na Justiça. A OAB entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira.
"É inaceitável que se coloque limite ao cumprimento de uma ordem judicial", afirma o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flavio Brando. "Imagine uma pessoa que só precise destinar 2% de seu salário para as dívidas. Pode deixar de pagar a escola, o condomínio, o aluguel, e não vai acontecer nada, porque está blindada pela lei. É a mesma coisa."
Relator do orçamento e colega de partido de Kassab, o vereador Milton Leite já afirmou que pretende mudar a proposta encaminhada pelo governo municipal. Mesmo antes da aprovação da PEC, ele já cogitava reduzir a verba para o pagamento de precatórios. "Vou cumprir a lei", afirmou o parlamentar.
O projeto também estipula prazo de 15 anos para os devedores quitarem suas dívidas e estabelece que pelo menos 50% dos recursos sejam destinados ao pagamento em ordem cronológica, com base na data determinada pela Justiça. O restante poderá ser pago por meio de leilões, em que os credores podem oferecer descontos. A prioridade é de ações alimentares e credores idosos ou com doença grave.
A dívida paulistana chega a R$ 14 bilhões e já deu origem a um pedido de cassação do mandato de Kassab. Em agosto, uma ação foi ajuizada pelo Ministério Público pelo não pagamento de precatórios alimentares no ano de 2006. O MP pede a perda do cargo e a aplicação de multa contra o prefeito.
Kassab sempre foi um dos maiores entusiastas da PEC 12. Ele foi a Brasília mais de uma vez para defender a aprovação da proposta pelo Senado. As informações são do Jornal da Tarde.
