Proposta de lei, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), foi submetida à audiência pública. Sociedade civil tem restrições ao texto
Um dos três projetos de lei submetidos à audiência pública, realizada na Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (3/3), é o que institui o Programa de Creche Domiciliar na cidade. O texto, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), prevê a instalação de creches em condomínios residenciais que possuam, no mínimo, 90 moradias e disponibilizem à Prefeitura o espaço adequado ao funcionamento do equipamento público.
De acordo com o projeto, caberia á administração municipal fornecer gratuitamente os equipamentos e funcionários necessários para a instalação e o funcionamento da creche domiciliar no condomínio, de forma direta ou mediante convênio ou parceria. Outro artigo do texto autoriza a Prefeitura a conceder incentivos fiscais para novos empreendimentos imobiliários que contemplem no projeto e na construção os espaços específicos para a instalação das creches.
Embora o vereador Adilson Amadeu justifique que a finalidade de sua proposta é reduzir o déficit de vagas em creches para crianças de zero a três anos, entidades da sociedade civil têm restrições ao texto. Alguns dos problemas foram citados durante a audiência pública por Samantha Neves, integrante do grupo de trabalho (GT) Educação, do Movimento Nossa São Paulo.
“O projeto é mais um daqueles que propõem responsabilizar a iniciativa privada, com fins lucrativos, ou as mães pelo atendimento das crianças”, avaliou Samantha. Outra crítica da integrante do Movimento é que a proposta deveria especificar apenas os conjuntos habitacionais populares.
Ela sugere que o artigo 7º (que cria incentivos fiscais para novos empreendimentos imobiliários que contemplem espaço destinado à creche) seja suprimido, pois entende que a proposta poderia beneficiar proprietários de moradia de alto luxo, que não precisam do equipamento público.
Para Samantha, o texto é vago quanto à qualificação dos profissionais que trabalharão nas creches e aos tipos de brinquedos a serem instalados. Segundo ela, “existe toda uma legislação que precisa ser seguida”.
Fóruns e movimentos propõem encontro sobre ampliação do atendimento em creches
A integrante do GT Educação explicou ainda que os fóruns e movimentos que debatem o tema estão propondo a realização de um encontro, na Câmara Municipal, para discutir a ampliação do atendimento em creches.
No evento, que deverá ocorrer no início de abril, os diversos projetos de lei relacionados à educação infantil e que estão em tramitação na Casa, como o do vereador Adilson Amadeu, poderiam ser analisados.
Ensino dos direitos das crianças e prevenção da violência nas escolas
Na pauta da audiência pública, convocada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estavam mais dois projetos relacionados ao tema. O primeiro, do vereador Floriano Pesaro (PSDB), propõe a inclusão de conteúdo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental (PL 389/09). O segundo, da vereadora Noemi Nonato (PSB), estabelece diretrizes para a política de prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de ensino (PL 391/09).
Logo após o término da audiência, o projeto da vereadora Noemi Nonato já foi aprovado em primeira discussão no plenário da Casa. O texto terá que ser votado novamente pelos vereadores antes de ir à sanção do prefeito.
Veja a íntegra dos projetos de lei pautados na audiência
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
