Alana Rizzo
Pela primeira vez, candidatos a cargos do Executivo serão obrigados a apresentar o programa de governo no registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Mesmo sem força jurídica para a abertura de processos de impeachment, no caso das metas não serem cumpridas, a norma apresenta, para especialistas, um avanço. Aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral do ano passado, a regra não sofreu nenhuma alteração nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Os planos de governo sempre foram tradicionalmente superficiais no Brasil. Políticos contratam alguém para fazer e não dão a menor importância ao que está escrito”, critica o coordenador do Movimento Nossa São Paulo, o empresário Oded Grajew. A nova lei, segundo ele, traz mais transparência e ajuda o eleitor a avaliar melhor os governos. Porém, Grajew afirma que a proposta aprovada pelo parlamento ainda é tímida e poderia seguir o modelo adotado pelo governo da capital paulista ou colombiano (leia Para saber mais). “O eleitor precisa ter mecanismos para acompanhar melhor essas metas e analisar cada uma de forma detalhada.”
Relator da minirreforma eleitoral, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que a inspiração veio de dois projetos de lei apresentados anteriormente, sendo que um deles previa o crime de responsabilidade. “Não chegamos a esse ponto. Optamos por instituir o controle social para que os eleitores cobrem coerência do candidato”, diz.
Segundo o deputado, as sanções serão de natureza política, como, por exemplo a não reeleição. Dino justifica que algumas teses jurídicas sustentam que o eleito poderia ser cassado por infidelidade às propostas, mas não há jurisprudência. “Temos que ver como a Justiça vai entender o assunto.” Dino, que deve se candidatar ao governo do Maranhão, acredita que, nas próximas eleições, o Congresso discuta a implementação de controle sobre as propostas dos governantes.
Restrito a intenções
Segundo o advogado Fernando Molino, especialista em direito eleitoral, a regra aprovada pelo Congresso não vincula o mandato ao cumprimento das metas e também não diz como o eleitor poderá cobrar dos políticos eleitos. “A lei diz que tem que apresentar, mas não fala como será esse programa. Não há nenhum formulário-modelo previsto para estas eleições. É muito mais moral, já que o público poderá ter acesso”, explica Molino.
Acréscimo de certidões
Ontem à noite, ministros do TSE especificaram as certidões criminais que deverão ser apresentadas no ato da candidatura. Candidatos serão obrigados a registrar também documentação referente à Justiça Federal de Brasília e à Justiça Comum do Distrito Federal de 1º e 2º grau. Aqueles que têm foro especial precisam acrescentar a certidão do tribunal competente. Relator das minutas das eleições, Arnaldo Versiani disse que o ideal seria que a certidão abrangesse todo o território nacional para saber se o candidato tem registro criminal, mas isso seria inviável porque a Justiça não é integrada.
» Para saber mais
Aqui como em Bogotá
A decisão de obrigar a publicação dos compromissos não é inédita. Em São Paulo, o prefeito é obrigado a divulgar plano de governo detalhado em até 90 dias após assumir o cargo. A cada seis meses, o eleito precisa prestar contas à população. O projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado em 2008 por 54 votos de um total de 55 vereadores. A proposta foi apresentada pelo advogado Paulo Lomar e assinada por mais de 400 organizações participantes do Movimento São Paulo. As metas apresentadas precisam ser baseadas em indicadores para cada área da administração municipal, incluindo cada uma das 31 subprefeituras e dos 96 distritos.
O prefeito Gilberto Kassab (DEM-SP) é o primeiro a ser avaliado pelo modelo. Seu programa para a gestão 2009/2012 está disponível na internet. São 223 metas e o eleitor pode acompanhar online a execução de cada uma delas. O exemplo veio da Colômbia. O prefeito de Bogotá, por exemplo, pode responder a um processo de impeachment caso fuja do programa apresentado. Isso já aconteceu e o chefe do Executivo local teve que alterar as prioridades de investimento orçamentário. O movimento Bogotá Como Vamos acompanha os principais setores da administração municipal.
