Proposta que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo é questionada por GT Educação do Movimento
O projeto de lei (PL 261/09) que autoriza a Prefeitura a fazer a matrícula de alunos de baixa renda em creches privadas foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (31/3), na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta que está em tramitação na Casa, de autoria do vereador Donato (PT), cria o Programa Pró-Criança.
De acordo com o texto, o Programa Pró-Criança atenderá crianças que não consigam se matricular na rede municipal e terá duração temporária, vigorando apenas enquanto houver falta de vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs).
Na avaliação de Samantha Neves, integrante do Grupo de Trabalho (GT) Educação do Movimento Nossa São Paulo, o projeto não resolverá o problema da falta de vagas nas creches da cidade, pois os equipamentos privados são minoria e não conseguirão atender todas as crianças que necessitam da matrícula. Para explicar melhor sua opinião, ela comparou o Programa Pró-Criança ao Programa Universidade Para Todos (Pró-Uni). “O Pró-Uni foi feito para possibilitar o ingresso dos alunos em universidades privadas porque estas detêm a maioria das vagas do ensino superior, mas esta não é a realidade da educação infantil.”
A integrante do GT Educação entende também que a proposta de lei tem como base a mesma concepção equivocada de outros PLs que tramitam na Casa. “Discordamos deste e de outros projetos que transferem a responsabilidade pela educação infantil do poder público para a iniciativa privada com fins lucrativos ou diretamente para as mães.”
Segundo Samantha, “a idéia [das entidades que tratam do tema] é reforçar a necessidade de atendimento em creches, que é histórica e, ao mesmo tempo, emergencial”. Ela, porém, ressalta que a ampliação das vagas deve ser feita “por uma rede de qualidade, seja nas creches diretas ou nas conveniadas”.
Conheça o Projeto de Lei 261/09
Vereador propõe que “Vai e Volta” atenda alunos que residam a mais de 1 km da escola
Outro projeto debatido na audiência pública é o que visa facilitar a vida dos alunos que estudam em escolas situadas a mais de 1 quilômetro de distância da residência (PL 141/08). A proposta, também de autoria do vereador Donato (PT), altera a lei que criou o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, popularmente conhecido como “Vai e Volta” (Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003), reduzindo esta distância mínima.
Atualmente, só os alunos que moram a mais de 2 quilômetros da escola têm prioridade de atendimento nos veículos do “Vai e Volta” que fazem o transporte escolar gratuito. A mudança sugerida pelo PL é considerada positiva por Samantha Neves, do GT Educação do Movimento.
A terceira proposta de lei do mesmo autor, que também deveria ser debatida na audiência, foi retirada da pauta no último momento. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, órgão responsável pela convocação do evento, justificou a retirada do texto da discussão, informando que o PL 743/07 havia sido incluído na pauta “por engano”.
O PL que não foi debatido, mas se encontra em tramitação na Câmara, determina que a Prefeitura garanta atendimento em período integral a todos os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). O texto especifica que as crianças beneficiadas seriam aquelas com idade entre 4 e 6 anos transferidas das creches municipais para as EMEIs.
Para que a administração tenha melhores condições de atender os alunos no período integral, o projeto autoriza a Secretaria Municipal de Educação a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos que atuam na promoção da cultura, da cidadania, do esporte e do lazer.
Veja íntegra do Projeto de Lei 743/07
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
