Sugestão de lei apresentada pelo Voto Consciente, com o apoio do Movimento, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal
A proposta de lei, que obriga a Prefeitura, a Câmara Municipal de São Paulo e todos os demais órgãos do poder público, incluindo o Tribunal de Contas e as autarquias, a informarem o valor de cada peça publicitária que divulgarem na mídia, continuará a tramitar no Legislativo paulistano na forma de projeto de lei. O texto apresentado pelo Movimento Voto Consciente, com o apoio do Movimento Nossa São Paulo e de outras organizações da sociedade civil, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) na semana passada.
Oito dos nove parlamentares que integram o órgão votaram a favor da proposta. Apenas o vereador Agnaldo Timóteo (PR) se absteve. Além de aprovarem a continuidade da tramitação da matéria na Casa, os vereadores elogiaram a iniciativa do Voto Consciente. O texto segue agora para ser apreciado pelas comissões de mérito, já como projeto de lei.
De acordo com a proposta aprovada na CCJ, a divulgação dos valores gastos terá que ser feita na própria peça publicitária. Um anúncio da Prefeitura em jornal, por exemplo, teria que inclui ao final do texto a informação sobre o custo da inserção e o número da lei.
O parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria votado pelos vereadores foi apresentado por Gabriel Chalita (PSB). Além de Chalita e Agnaldo Timóteo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é integrada por: Italo Cardoso (PT), presidente, Abou Anni (PV), Carlos Bezerra (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), João Antonio (PT), Kamia (DEM) e Netinho de Paula (PC do B).
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REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
