Novidade prevista no projeto de lei que altera legislação sobre licenças e alvarás na cidade de São Paulo causa polêmica entre vereadores
O Projeto de Lei 189/2010, que visa disciplinar a expedição de licenças e alvarás de funcionamento para atividades comerciais e de prestação de serviços em imóveis não residenciais na cidade de São Paulo, foi recentemente apresentado na Câmara Municipal como sendo uma proposta apoiada por todos os vereadores da Casa – o PL é assinado pelos 55 titulares e um suplente. Entretanto, diversos parlamentares já deixaram claro que não concordam com parte do que está escrito no projeto. A maior polêmica envolve a criação de uma nova modalidade de autorização de funcionamento para os estabelecimentos: a licença preliminar.
De acordo com o texto que está debate, a licença preliminar de funcionamento poderia ser requerida por responsáveis de estabelecimentos que não tenham conseguido ainda obter o alvará de funcionamento ou o auto de licença de funcionamento, desde que obedecidas algumas regras definidas pela nova legislação. Uma das exigências é que o imóvel tenha sido construído até 2004. Ou seja, o benefício não valeria para os imóveis edificados mais recentemente. A licença preliminar teria validade por seis meses e poderia ser renovada quantas vezes forem necessárias, sempre pelo mesmo período, enquanto persistir a situação.
“Ainda existem divergências sobre o projeto, a própria licença preliminar é uma delas”, afirma Cláudio Fonseca, líder do PPS. Ele entende que é preciso estabelecer um limite para a quantidade de renovações permitidas e para o porte do estabelecimento. “A proposta deveria atender somente o pequeno comércio ou prestador de serviços”, sugere. O PL prevê que estabelecimentos de ensino e hospitais públicos ou privados, por exemplo, também poderão obter o benefício.
Quanto a sua assinatura no projeto, Fonseca explica: “Os nomes de todos os vereadores estão no texto, porque a intenção era unificar os projetos existentes na Casa sobre o tema em uma única proposta, mas isto não significa que há consenso em tudo que está escrito”.
Além do líder do PPS, outros parlamentares têm críticas pontuais ao texto. Uma das preocupações é que a licença preliminar funcione, na prática, como uma anistia a todos que não cumprem as exigências definidas pela Prefeitura. Estima-se que 80% dos estabelecimentos comerciais de São Paulo funcionem de forma irregular. Outra crítica é que a proposta acabe por legitimar a incapacidade da administração municipal de emitir os licencimentos e alvarás de funcionamento dentro de prazos razoáveis.
Dalton Silvano, vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, entende que o comerciante e o prestador de serviço não podem ser prejudicados quando a não liberação do alvará ou do licenciamento é causada pela própria prefeitura. “Na maioria das vezes, sempre falta um documento a ser emitido pelo Poder Público. A Vigilância Sanitária, por exemplo, não tem um quadro suficiente para fazer as vistorias necessárias à emissão de seu certificado”, justifica.
O parlamentar, que presidiu a comissão responsável pela elaboração do projeto, lembra que antes da apresentação da proposta foram realizadas duas audiências públicas para ouvir questionamentos e receber sugestões da sociedade. “A matéria ainda está em debate e, depois de passar em primeira votação na Casa, vamos realizar no mínimo mais uma audiência”, argumenta.
Outro integrante da comissão, o vereador Chico Macena (PT), também entende que a licença preliminar é positiva. “Muitos comerciantes ficam impedidos de obter as licenças por burocracias, principalmente na periferia. A maior contribuição do projeto é desvincular a licença de funcionamento da regularização da edificação”, avalia.
Veja íntegra do projeto que está em debate na Câmara Municipal
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
