Projeto de lei que beneficia os estabelecimentos irregulares da cidade de São Paulo será debatido pelos vereadores na terça-feira (25/5)
Os estabelecimentos de comércio e de serviços que funcionam na cidade de São Paulo sem ainda terem conseguido o alvará ou o auto de licença serão os grandes beneficiários do projeto de lei (PL 189/10) que está em tramitação na Câmara Municipal. E se depender da vontade de muitos vereadores da Casa, a aprovação da matéria não deverá demorar. O tema está pautado para ser debatido na sessão extraordinária de terça-feira (25/5) e, caso os parlamentares cheguem a um consenso sobre o texto, talvez até ocorra sua votação em primeira.
A parte mais polêmica da proposta é a criação da Licença Preliminar de Funcionamento, que permitirá ao comerciante ou prestador de serviço regularizar provisoriamente o estabelecimento, enquanto a Prefeitura não emite o auto de licença ou alvará definitivo. Desde que obedecidas algumas regras definidas pela nova legislação, a licença preliminar passaria a valer a partir do recebimento da solicitação por parte do poder público. Uma das exigências é que o imóvel tenha sido construído até 2004. Ou seja, o benefício não valeria para os imóveis edificados mais recentemente.
O novo instrumento teria validade por seis meses e poderia ser renovado quantas vezes forem necessárias, sempre pelo mesmo período, enquanto a Prefeitura não expedir os documentos definitivos de autorização de funcionamento do estabelecimento.
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Os defensores do projeto argumentam, entre outras coisas, que a futura lei irá reduzir a corrupção atualmente praticada pela fiscalização junto a estabelecimentos irregulares. Outra vantagem, segundo eles, é que a colocação do comércio ou serviço na legalidade traria mais recursos para a Prefeitura, na forma de recolhimento de taxas e impostos.
Embora a maioria dos vereadores avalie que é preciso facilitar a vida dos pequenos comerciantes e prestadores de serviço, há divergências pontuais em relação ao texto do projeto, que alguns consideram bastante confuso. A possibilidade de a licença preliminar ser renovada indefinidamente é um dos pontos questionados.
Outra crítica observada nos debates é que o projeto resultará, na prática, em anistia aos estabelecimentos que têm funcionado nos últimos anos de forma irregular. Mesmo aqueles comerciantes e prestadores de serviço que estão aguardando a emissão do alvará e do auto de licença da Prefeitura poderão requerer a autorização preliminar.
Um substituto ao PL 189/10 esta sendo apresentado pelo vereador Carlos Apolinário. Na proposta, o líder do DEM troca o nome da Licença Preliminar de Funcionamento para Licença de Instalação e limita a possibilidade de renovação do prazo, de seis meses, para apenas uma única vez. Ou seja, o estabelecimento teria no máximo 1 ano para se regularizar de forma definitiva.
Apolinário também deixa claro em seu substitutivo a ideia embutida no projeto original, de anistiar os comerciantes e prestadores de serviços que hoje atuam de forma irregular. A proposta do parlamentar reabre o prazo das leis que concedem este benefício só até 2004 (leis 13.558 e 13.876)
A Comissão de Constituição e Justiça, que recentemente liberou a tramitação do PL 189/10 na Casa, emitiu parecer no qual também recomenda algumas alterações no texto. Entre as principais sugestões estão: limitar a possibilidade de prorrogação da licença preliminar para até 2012 e submeter a concessão do instrumento aos estabelecimentos situados em regiões de proteção ambiental e de mananciais ao cumprimento da legislação estadual específica para estas áreas.
Semana termina com a votação de 20 projetos
Além de pautar o debate sobre o projeto da licença preliminar de funcionamento do comércio para a próxima terça-feira, os vereadores também decidiram adiar para quarta-feira (26/5) a tentativa de votar em primeira discussão a proposta do Executivo de licitar a publicidade externa em mil relógios de rua e em aproximadamente 8.300 abrigos de pontos de ônibus (PL 47/2010).
Com os dois projetos deixados para os próximos dias, coube aos parlamentares votarem esta semana outras 20 propostas de lei – a maioria delas consideradas de baixo impacto – e um veto do prefeito. Entre as propostas aprovadas pela Câmara Municipal estão 11 concessões de títulos e homenagens e três denominações de ruas e praças.
Os vereadores aprovaram também em primeira discussão o Projeto de Lei 64/2010, de Domingos Dissei (DEM), que altera de R$ 500 para R$ 12 mil o valor da multa para quem for flagrado depositando entulho, terra e resíduos em vias públicas. A proposta ainda terá que passar por segunda e definitiva votação na Casa.
Veja a relação dos projetos votados pelos vereadores esta semana
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
