De acordo com vereadores, projeto que altera legislação sobre licenças e alvarás irá beneficiar cerca de 80% dos pequenos estabelecimentos existentes na cidade
Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/5), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão um substitutivo ao Projeto de Lei 189/2010, que visa disciplinar a expedição de licenças e alvarás de funcionamento para atividades comerciais e de prestação de serviços em imóveis não residenciais na cidade de São Paulo. O texto, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mantém a Licença Preliminar de Funcionamento prevista na proposta original, instrumento que, segundo estimativa dos próprios vereadores, irá beneficiar cerca de 80% dos pequenos estabelecimentos existentes na cidade.
A proposta, que recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário ou abstenção, prevê que Licença Preliminar de Funcionamento poderá ser requerida por responsáveis de estabelecimentos que não tenham conseguido ainda obter o alvará de funcionamento ou o auto de licença de funcionamento, desde que obedecidas algumas regras definidas pela nova legislação. Uma das exigências é que o imóvel tenha sido construído até 2004. Ou seja, o benefício não valerá para os imóveis edificados mais recentemente.
O instrumento terá validade por seis meses e poderá ser renovado outras vezes pelo mesmo período, até o ano de 2012. No projeto de lei original, não havia limite de tempo para a continuidade das renovações da licença preliminar.
Houve poucos discursos antes da votação, pois a proposta já vinha sendo discutida na Casa há vários dias. Na avaliação dos parlamentares, ao colocar na legalidade os estabelecimentos que hoje funcionam irregularmente, o projeto irá reduzir a corrupção no sistema de fiscalização e aumentar a arrecadação do município.
Durante a fase de debate, diversos vereadores reconheceram que o projeto representa, na prática, uma anistia para os comerciantes e prestadores de serviço que funcionam há anos sem o auto de licença ou o alvará de funcionamento. Mas o problema passou a ser visto como um mal menor, diante dos benefícios que a futura lei poderá trazer à cidade.
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O substitutivo agora terá que passar novamente por votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer nos próximos dias, antes de ir à sanção do prefeito.
Além do texto que disciplina disciplinar a expedição de licenças e alvarás de funcionamento na cidade, a Câmara aprovou na mesma sessão outros 10 projetos em segunda e definitiva votação.
Veja a relação dos projetos votados pelos vereadores nesta quarta-feira
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
