A prefeitura de São Paulo precisa detalhar ainda mais as informações divulgadas sobre os gastos da prefeitura para seguir exatamente o que determina a chamada Lei da Transparência (Lei Complementar 131). É a opinião do advogado e integrante do GT Jurídico do Movimento Nossa São Paulo Victor Barau. A Secretaria Municipal de Finanças discorda.
A lei sancionada em 27 de maio do ano passado, e que alterou o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem em tempo real na internet as informações sobre gastos desde o planejamento até a execução.
As cidades têm prazos diferenciados para cumprir a lei, de acordo com o número de moradores. Para as que têm mais de 100 mil habitantes as novas regras começam a vigorar nesta quinta (27/5), como é o caso da capital paulista.
A prefeitura de São Paulo mantém desde junho de 2009 o site De Olho nas Contas, vinculado à Secretaria Municipal de Desburocratização. De acordo com a análise feita por Barau, o site informa os contratos firmados pela Prefeitura e todos os seus órgãos, mas não divulga outras formas de gastos da administração municipal, como pagamento de diárias, salários, manutenção de concessionárias como Eletropaulo, Comgás e Sabesp.
Ainda segundo o advogado, o “De olho nas Contas” não contempla todas as fases da execução orçamentária – Empenho e Liquidação – e nem as “fases prévias do seu
pagamento, como aprovação, pareceres, discriminação, formas de levantamento do valor a ser pago, dentre tantas outras”.
Outro problema apontado é a ausência de informação sobre os contratos, como pagamentos efetuados em parcelas, aditamentos, a rubrica ao qual se refere e o processo administrativo correspondente.
Barau destaca também que “o ‘De Olho nas Contas’ não traz qualquer informação sobre a arrecadação municipal”.
Outro especialista, o consultor da Fundação Getúlio Vargas Amir Khair, ex-secretário de finanças do município, também avalia que o site De Olho nas Contas da prefeitura de São Paulo não atende as exigências da lei. Em entrevista à rádio CBN no dia 5 de maio, Khair disse que não é possível, por exemplo, se obter informações sobre todas as despesas e receitas da cidade, além disso haveria restrições em relação aos dados de contratos assinados pela prefeitura.
Em nota enviada ao Movimento Nossa São Paulo, a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças respondeu que o portal De Olho nas Contas “mais do que atende as exigências da nova Lei da Transparência” e que “trata-se de um portal completo, que oferece todos os dados relativos à liquidação e ao pagamento dos fornecedores do município, gastos com pessoal, entre eles executivo, legislativo e inativo, balanços, programas e despesas específicos por secretaria, contratos com terceiros, e, mais recentemente, o contrato de refinanciamento da dívida com a União.”
A nota também afirma que o Portal da Transparência “já atende e irá atender a toda e qualquer exigência da Lei 131/2009, e trabalha diariamente para aprimorar ainda mais esta ferramenta”.
Especialistas em monitorar orçamento criam Índice de Transparência para sites
Um grupo de especialistas em contas públicas, incluindo integrantes da Associação Contas Abertas, estão desenvolvendo um ranking de transparência dos sites dos governos, de acordo com o que estabelece a nova lei. O Índice de Transparência será divulgado em junho, e levará em conta o grau de transparência e compreensão das informações. "Publicidade não significa necessariamente transparência e é isso que estaremos avaliando. Se as informações fornecidas pelos governos permitem, de fato, o acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade", explicou o economista e secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco.
No dia 22 de junho, será anunciado o ranking dos estados, do Distrito Federal e da União, em uma primeira fase. Posteriormente, será elaborado o ranking de 273 municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. A intenção é gerar uma competição saudável entre os gestores, sobretudo os municipais, favorecendo a transparência pública.
