Parecer afirma que texto da lei respeita Constituição Federal. Projeto aprovado pelo Senado no último dia 19 aguarda sanção de Lula.
Débora Santos Do G1, em Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer dando aval jurídico para que a lei da ficha limpa seja sancionada sem mudanças.
O Senado aprovou no último dia 19 de maio o projeto, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.
A avaliação jurídica do texto, segundo a assessoria da AGU, mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral. A assessoria do órgão informou ainda que não há ressalvas sobre mudanças no projeto de lei que foi aprovado pelos senadores.
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O projeto que saiu do Senado recebeu uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que causou polêmica ao alterar cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.
Nestas alíneas, a expressão "tenham sido condenados" foi substituída por "que forem condenados". A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro.
Depois da aprovação do projeto, a alteração foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo a assessoria, a AGU concordou com o posicionamento da CCJ, que entendeu que a mudança "não modificou o espírito do projeto de lei complementar".
