Propostas estão entre as 24 que passarão pelas comissões de Saúde, Educação e Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (23/6)
Três audiências públicas sobre projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo foram marcadas para esta quarta-feira (23/6). Entre os 24 PLs que integram as pautas dos eventos estão o que estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade (PL 106/10), de autoria do vereador Gilberto Natalini (PSDB), e o que institui um programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública de creches, assinada por Arselino Tatto (PT).
A proposta de Natalini foi apresentada em março passado, logo após os vereadores de São Paulo terem derrubado o veto do prefeito a um projeto que alterava a Lei do Psiu. A decisão da Câmara, na prática, acabava com a Lei do Psiu, causando um vácuo na legislação sobre limitação do barulho na capital paulista. Posteriormente, os próprios parlamentares reconheceram o equívoco e apresentaram diversos projetos visando restabelecer e ampliar a abrangência da lei. Um deles, inclusive, é do vereador Carlos Apolinário (DEM), o autor do projeto anterior que quase acabou com a Lei do Psiu.
Rapidamente a Justiça, respondendo a uma ação do prefeito, considerou a decisão dos vereadores inconstitucional e restabeleceu a integralidade da legislação do silêncio, mas a Câmara pretende continuar debatendo estas novas propostas. Uma das novidades do projeto de Natalini, que está pautado na audiência pública convocada pela Comissão de Política Urbana da Câmara, é a inclusão de automóvel estacionado em via pública ou cruzamento, com som alto ligado. Os proprietários destes veículos também passariam a ser passíveis de fiscalização e punição por excesso de barulho.
Para as entidades da sociedade civil, que em março e abril participaram dos debates sobre o tema na Câmara, o principal problema da Lei do Psiu não são as atuais regras e sim a falta de fiscalização para que elas sejam efetivamente cumpridas.
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Já projeto de lei proposto por Arselino Tatto, que está relacionado no evento da Comissão de Educação, prevê que as mães de crianças sem acesso a vagas em creches recebam um valor da Prefeitura para poder pagar, pelo menos, parte da mensalidade de um destes equipamentos privados.
Organizações que trabalham com a educação infantil e associações de mulheres têm questionamentos e restrições ao projeto, já expressados em debates anteriores.
Organizações se posicionam contra projeto que cria programa de auxílio-creche
As audiências públicas são realizadas por determinação do Regimento Interno da Casa, que prevê a convocação de, no mínimo, duas para os projetos de interesse da cidade. Os eventos são abertos à participação da população, que pode questionar e apresentar sugestões aos PLs pautados.
Serviço:
Veja as três audiências públicas marcadas para esta quarta-feira na Câmara Municipal de São Paulo e as relações dos projetos em pauta.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Data: 23/6/2010
Hora: 12:00
Local: Sala Oscar Pedroso Horta – 1º subsolo da Câmara
Projetos em pauta:
– PL 106/10 – Autor(es): NATALINI
Estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 04/10 – Autor(es): ANIBAL DE FREITAS FILHO
Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de São Paulo e dá outras providências.
– PL 115/09 – Autor(es): SANDRA TADEU
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do telhado verde nos locais que especifica, e dá outras providências.
– PL 284/09 – Autor(es): JOSÉ POLICE NETO
Regulamenta os indicadores ambientais referentes ao Sistema Municipal de Informações, instituído pelo artigo 264 do Plano Diretor do Município de São Paulo, lei 13.430, de 13 de setembro de 2002.
– PL 464/09 – Autor(es): ADOLFO QUINTAS
Institui o Plano de Gerenciamento de Destinação Ambientalmente Adequado de Equipamentos de Informática e de Telecomunicações no final da vida útil, e dá outras providências.
– PL 680/09 – Autor(es): MARA GABRILLI
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações necessárias á acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no Município de São Paulo, e dá outras
providências.
– PL 727/09 – Autor(es): ATILIO FRANCISCO
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, no âmbito do Município de São Paulo, para idosos e pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
– PL 59/10 – Autor(es): ATILIO FRANCISCO
Dispõe sobre elementos a serem considerados na Política Municipal de Valorização do Verde e de Preservação do Meio Ambiente por meio do estímulo à adoção dos muros verdes e das paredes verdes, e dá outras providências.
– PL 375/09 – Autor(es): JULIANA CARDOSO
Dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos pela Prefeitura de São Paulo à cerca da venda dos créditos de carbono por ocasião da extração de gás junto ao aterro São João e Bandeirantes.
– PL 518/99 – Autor: ARSELINO TATTO
Dispõe sobre a instituição do programa troque um pneu velho por passe de ônibus, e dá outras providências.
– PL 643/09 – Autor(es): CLAUDINHO DE SOUZA
Estimula a redução da utilização de embalagens plásticas (pet) no Município de São Paulo e dá outras providências.
– PL 715/09 – Autor(es): CLAUDIO FONSECA
Dispõe sobre a instalação de banheiros para uso público na cidade de São Paulo.
– PL 603/09 – Autor(es): CLAUDIO FONSECA
Dispõe sobre diretrizes de acessibilidade de alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida aos estabelecimentos educacionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
– PL 528/09 – Autor(es): CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Comissão de Saúde, Promoção Social e Mulher
Data: 23/6/2010
Hora: 12 horas
Local: Salão Nobre – 8º andar da Câmara Municipal
Projetos em pauta:
– PL 355/2009 – Autor(es): QUITO FORMIGA
Institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
– PL 388/2009 – Autor(es): FLORIANO PESARO
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e suas piores formas, e dá outras providências.
– PL 390/2009 – Autor(es): FLORIANO PESARO
Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente – Disca, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 340/2009 – Autor(es): MARCELO AGUIAR
Determina que seja afixado em local visível em todas as repartições públicas, autarquias federais, estaduais e municipais na cidade de São Paulo, cartazes
contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias.
– PL 595/2008 – Autor(es): PAULO FIORILO
Altera a redação dos incisos II, III e IV do art. 2º da Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre as normas do programa bolsa-trabalho.
– PL 39/2010 – Autor(es): AURÉLIO MIGUEL
Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóvel cujo proprietário seja pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nas condições que especifica, e dá outras
providências.
– PL 612/2009 – Autor(es): CLAUDINHO DE SOUZA
Estabelece medida de higiene e saúde pública a ser observada nos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local, e dá outras providências.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Data: 23/6/2010
Hora: 14:00
Local: Sala Tiradentes – 8º andar da Câmara
Projetos em pauta:
– PL 108/2009 – Autor(es): ARSELINO TATTO
Institui o programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do Município de São Paulo.
– PL 122/2001 – Autor(es): WADIH MUTRAN
Dispõe sobre o limite máximo de alunos permitido em sala de aula, e dá outras providências.
– PL 754/2009 – Autor(es): CELSO JATENE e GABRIEL CHALITA
Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional do Município de São Paulo, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
